Despacho nº 885/2026
DECIDE:conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - U...
DESPACHO Nº 885, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
(Conhece do Recurso Administrativo apresentado pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL e, no mérito, nega-lhe provimento pelo Despacho nº 1564 /2026)
O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 357 , de 25 de setembro de 2023,
considerando o que consta do Processo nº 48500.032821/2025-67 e com fundamento na Nota Técnica nº 1 /2026-CPL/ANEEL, de 16 de março de 2026,
DECIDE:
conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs - Leilão nº 2 /2026-ANEEL apresentada pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o nº 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento.
IVO SECHI NAZARENO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2026, seção 1, p. 108, v. 164, nº 51.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1564/2026 de 05/05/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Leilão nº 2/2026 de 13/02/2026 - Norma em vigor