Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 882/2026

DECIDE:(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações d...

DESPACHO Nº 882, DE 16 DE MARÇO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.002465/2026-38,

DECIDE:

(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à ISA Energia Brasil S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059 /2001, conforme Anexo I, a partir de 1º de julho de 2026; (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, conforme Anexo II.1, que devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste; e (iii) determinar o pagamento de parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas no dispositivo 8.3 do capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905 , de 8 de dezembro de 2020, conforme estabelecido no Anexo II.2, a serem pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.03.2026, seção 1, p. 104, v. 164, nº 54.

ANEXO I

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à ISA Energia Brasil S.A, Contrato de Concessão nº 059 /2001.

I.1 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3 na SE Domênico Rangoni. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 04/06/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 059 /2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da LT 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3 na SE Domênico Rangoni. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 345 kV, circuito duplo, Baixada Santista - Domênico Rangoni C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3 na Subestação seccionadora Domênico Rangoni, com 19,36 km de extensão. 515.647,62 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 345 kV, circuito duplo, Domênico Rangoni - Tijuco Preto C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3 na Subestação seccionadora Domênico Rangoni, com 19,36 km de extensão. 515.647,62 RBNI RB

SE Domênico Rangoni Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 345 kV, arranjo DJM, na subestação Domênico Rangoni, associada à Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Domênico Rangoni C1. 217.459,77 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 345 kV, arranjo DJM, na subestação Domênico Rangoni, associada à Linha de Transmissão 345 kV Domênico Rangoni - Tijuco Preto C1. 217.459,77 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 345 kV na SE Domênico Rangoni, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3. 75.004,35 RBNI RB

TOTAL 1.541.219,13 - - - - -

I.2 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C1 na SE Domênico Rangoni. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 11/07/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 059 /2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da LT 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C1 na SE Domênico Rangoni. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Bertioga 2 - Domênico Rangoni C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C1 na Subestação seccionadora Domênico Rangoni, com 4 km de extensão. 49.947,08 RCDM DIT

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Domênico Rangoni - Vicente de Carvalho C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C1 na Subestação seccionadora Domênico Rangoni, com 4 km de extensão. 49.947,08 RCDM DIT

SE Domênico Rangoni Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 138 kV, arranjo BD4, na subestação Domênico Rangoni, associada à Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Domênico Rangoni C1. 151.703,55 RCDM DIT

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 138 kV, arranjo BD4, na subestação Domênico Rangoni, associada à Linha de Transmissão 138 kV Domênico Rangoni - Vicente de Carvalho C1. 151.703,55 RCDM DIT

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 138 kV, arranjo BD4, na Subestação Domênico Rangoni, associado à Entrada de Linha da LT 138 kV Bertioga 2 - Domênico Rangoni C1. 15.034,15 RCDM DIT

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 138 kV, arranjo BD4, na Subestação Domênico Rangoni, associado à Entrada de Linha da LT 138 kV Domênico Rangoni - Vicente de Carvalho C1. 15.034,15 RCDM DIT

TOTAL 433.369,56 - - - - - -

II - . 3 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C2 na SE Domênico Rangoni. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 11/07/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 059 /2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da LT 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C2 na SE Domênico Rangoni. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Bertioga 2 - Domênico Rangoni C2, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C2 na Subestação seccionadora Domênico Rangoni, com 4 km de extensão. 49.947,08 RCDM DIT

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Domênico Rangoni - Vicente de Carvalho C2, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C2 na Subestação seccionadora Domênico Rangoni, com 4 km de extensão. 49.947,08 RCDM DIT

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 138 kV, arranjo BD4, na Subestação Domênico Rangoni, associado à Entrada de Linha da LT 138 kV Domênico Rangoni - Vicente de Carvalho C2. 15.034,15 RCDM DIT

TOTAL 433.369,56 - - - - - -

II - . 4 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edgard de Souza - Anhanguera C2 na SE Scala III. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 30/01/2026

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 059 /2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edgard de Souza - Anhanguera C2 na SE Scala III. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Edgard de Souza - Scala III C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edgard de Souza - Anhanguera C2 na Subestação seccionadora Scala III, com 0,4 km de extensão. 8.227,09 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Scala III - Anhanguera C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edgard de Souza - Anhanguera C2 na Subestação seccionadora Scala III, com 0,4 km de extensão. 8.227,09 RBNI RB

SE Scala III Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD3 de tecnologia GIS (Isolado a SF6), na Subestação Scala III, associada à Linha de Transmissão 230 kV Edgard de Souza - Scala III C1. 153.992,54 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD3 de tecnologia GIS (Isolado a SF6), na Subestação Scala III, associada à Linha de Transmissão 230 kV Scala III - Anhanguera C1. 153.992,54 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD3 de tecnologia GIS (Isolado a SF6), na Subestação Scala III, associado à Entrada de Linha da LT 138 kV Edgard de Souza - Scala III C1. 91.323,91 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 230 kV na SE Scala III, em função do seccionamento do circuito 2 da Linha de Transmissão Edgard de Souza - Anhanguera. 73.416,07 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Interligação de Barras em 230 kV, arranjo BD3 de tecnologia GIS (Isolado a SF6), na Subestação Scala III. 66.690,56 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD3 de tecnologia GIS (Isolado a SF6), associado à Interligação de Barras na Subestação Scala III. 91.323,91 RBNI RB

TOTAL 738.517,62 - - - - - -

ANEXO II

Parcelas de Ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à ISA Energia Brasil S.A, Contrato de Concessão nº 059 /2001.

II - 1 - Parcelas de ajuste referentes aos montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3 na SE Domênico Rangoni. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3 na SE Domênico Rangoni: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 059 /2001 1.651.005,32

Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C1 na SE Domênico Rangoni. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C1 na SE Domênico Rangoni: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 059 /2001 420.309,51

Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C2 na SE Domênico Rangoni. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Bertioga 2 - Vicente de Carvalho C2 na SE Domênico Rangoni: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 059 /2001 420.309,51

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edgard de Souza - Anhanguera C2 na SE Scala III. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edgard de Souza - Anhanguera C2 na SE Scala III: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 059 /2001 305.524,34

II.2 - Parcelas de ajuste referentes ao ressarcimento dos custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos, da paricipação no comissionamento dessas instalações e da instalação de equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Santista - Tijuco Preto C3 na SE Domênico Rangoni. SE Domênico Rangoni - Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Baixada Sanista - Tijuco Preto C3 e da Linha de Transmissão 138 kV Berioga 2 - Vicente de Carvalho (C1 e C2) na SE Domênico Rangoni: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à paricipação em comissionamento (capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 059 /2001 2.625.885,24

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.