Despacho nº 881/2026
DECIDE:Indeferir a solicitação da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), inscrita no CNPJ/MF sob...
DESPACHO Nº 881, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008320/2025-60,
DECIDE:
Indeferir a solicitação da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI) aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), relacionadas aos eventos nas Funções de Transmissão LT 440 kV Baguaçu/Ilha Solteira C2; LT 440 kV Baguaçu/Bauru C2; LT 440 kV Água Vermelha/Araraquara; e LT 440 kV Água Vermelha/Ribeirão Preto e 440 kV Ilha Solteira - Mirassol no período de 29 de julho a 23 de agosto de 2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2026, seção 1, p. 72, v. 164, nº 52.
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