Despacho nº 877/2026
DECIDEdeterminar a aplicação de multa à PCH Alto Guaporé SPE S/A. (CNPJ: 32.150.981/0001-40), pelo descumprimento do cronogr...
DESPACHO Nº 877, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003715/2026-57, ante a ausência de manifestação em face do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 02/2025-AGER/MT-SFT,
DECIDE
determinar a aplicação de multa à PCH Alto Guaporé SPE S/A. (CNPJ: 32.150.981/0001-40), pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Alto Guaporé 2, com base na Cláusula16.1 do edital do Leilão nº 003 /2018-ANEEL, no valor de R$ 4.491.372,00(quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais) - correspondentes a 8% do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 19.03.2026, seção 1, p. 60, v. 164, nº 53.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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