Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 861/2026

DECIDE:Deferir o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 0...

DESPACHO Nº 861, DE 12 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.008215/2025-21,

DECIDE:

Deferir o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA CTEEP), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, de afastamento da aplicação da Parcela Variável Por Indisponibilidade (PVI) associada ao desligamento do Transformador TR4 440/88 kV da Subestação Bom Jardim, realizado entre 06 e 08 de abril de 2024, destinado à substituição da fase azul sinistrada em 1º de agosto de 2022.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2026, seção 1, p. 116, v. 164, nº 50.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

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