Despacho nº 840/2026
DECIDE:(i) conferir à Lidan Agropecuária Santa Olga Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.143.410/0001-30, o Despacho de Registro de ...
DESPACHO Nº 840, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.002936/2026-16,
DECIDE:
(i) conferir à Lidan Agropecuária Santa Olga Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.143.410/0001-30, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Sapucaia, localizada no rio Paraíba do Sul, integrante da sub-bacia 58, nos municípios de Chiador, estado de Minas Gerais, e Sapucaia, estado do Rio de Janeiro, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 4 de fevereiro de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do
§ 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no
§ 1º do art. 20 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km²) Potência (kW)
PCH.PH.MG.035350-7.01 21º59`41,3"S 42º55`07,9"W 206,00 193,90 0,05 20.000
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.03.2026, seção 1, p. 85, v. 164, nº 49.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.