Despacho nº 839/2026
DECIDE:(i) conferir à Nascente Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.636.316/0001-94, o Despacho de Registro de Intenção à...
DESPACHO Nº 839, DE 11 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.001714/2026-78,
DECIDE:
(i) conferir à Nascente Renováveis Ltda, inscrita no CNPJ nº 63.636.316/0001-94, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Cutia Alto, localizada no rio Tijuco, integrante da sub-bacia 60, no município de Ituiutaba, no estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 26 de janeiro de 2026, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do
§ 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km²) Potência (kW)
PCH.PH.MG.037339-7.01 18º56`59"S 49º19`29"W 548,00 510,00 7,90 29.400
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.03.2026, seção 1, p. 85, v. 164, nº 49.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.