Despacho nº 837/2026
DECIDE:determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda o reprocessamento dos dados de medição ...
DESPACHO Nº 837, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XXIIII, do art. 1º., da Portaria nº 6.824 , de 4 de maio de 2023, com redação da Portaria nº 7.064 , de 23 de fevereiro de 2026, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.003477/2025-07.
DECIDE:
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda o reprocessamento dos dados de medição de consumo de combustível secundário da usina Jorge Lacerda C (UTLC), do mês de julho de 2023, com um crédito em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no valor de R$ 246.708,90, atualizados monetariamente nos termos do item 103 do PRORET 5.2.
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.03.2026, seção 1, p. 85, v. 164, nº 49.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.