Despacho nº 833/2026
DECIDE:(i) Autorizar a empresa Jacobina 1 Holding S.A, inscrita no CNPJ sob nº 13.346.086/0001-50, com sede na Avenida Almir...
DESPACHO Nº 833, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo inciso XIII do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014 , de 12 de abril de 2022 e dos documentos juntados ao Processo nº 48500.005957/2026-85,
DECIDE:
(i) Autorizar a empresa Jacobina 1 Holding S.A, inscrita no CNPJ sob nº 13.346.086/0001-50, com sede na Avenida Almirante Barroso nº 81, Sala 1.901, CEP: 20.031-004, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica; e (iii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.03.2026, seção 1, p. 115, v. 164, nº 50 e retificado no D.O. de 25.03.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.