Despacho nº 83/2026

DESPACHO Nº 83, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905 , de 17 de dezembro de 2020, na Resolução Normativa nº 1.125 , de 27 de maio de 2025, e no que consta do Processo nº 48500.039098/2025-47,

DECIDE:

Deferir o pedido administrativo formulado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), inscrita no CNPJ sob o nº 03.638.083/0001-37, acerca da aplicação da Resolução Normativa nº 1.125 /2025, no sentido de i) reconhecer a elegibilidade, à luz do parágrafo único do art. 1º. da REN nº 1.125 /2025, dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão relacionados às usuárias Brentech Energia S.A. (CUST nº 13 /2008), Aurora Energia Renováveis IX Ltda.(CUST nº 045 /2022 a 061 /2022), Nena Bernardino Holding S.A. (CUST nº 255 /2011) e Delio Bernardino Holding S.A. (CUST nº 256 /2011) ao Mecanismo de Verificação do Máximo Esforço; e ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que viabilize a abertura e operacionalização de seus sistemas para recebimento e processamento das informações relativas aos CUST referenciados.

CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2026, seção 1, p. 48, v. 164, nº 12.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato nº 13/2008 de //

Extrato de Contrato nº 45/2022 de //

Extrato de Contrato nº 61/2022 de //

Extrato de Contrato nº 255/2011 de //

Extrato de Contrato nº 256/2011 de //