Despacho nº 823/2026
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de isenção do desconto na receita pela aplicação da Parcela Var...
DESPACHO Nº 823, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
(Decisão mantida pelo Despacho nº 2098 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas por meio dos incisos I e XLIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001873/2024-19,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de isenção do desconto na receita pela aplicação da Parcela Variável por Atraso na entrada em operação das instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 23 /2018-ANEEL, sob responsabilidade da Goyaz Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.289/0001-01; e (ii) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido o ressarcimento dos gastos incorridos para desenvolvimento dos estudos não apresentados pelo ONS.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.03.2026, seção 1, p. 85, v. 164, nº 49.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2098/2026 de 09/06/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 23/2018 de 21/09/2018 - Norma em vigor