Despacho nº 812/2026

DESPACHO Nº 812, DE 10 DE MARÇO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos dos incisos XXIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processo nº 48500.001996/2026-11,

DECIDE:

(i) alterar o Despacho nº 342 , de 3 de fevereiro de 2026, devido à interposição de Recurso Administrativo e e Requerimento Administrativo pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 058 /2001, por meio da substituição do Anexo I do o Despacho nº 342 , de 3 de fevereiro de 2026, pelo anexo deste Ato.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.03.2026, seção 1, p. 84, v. 164, nº 49.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-044 - Reforço na SE Porto Franco: Substituição do TR 230/69 kV (PFTF601), de 33 MVA 3F, por 100 MVA 3F DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Janeiro / 2028

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

PORTO FRANCO I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do Transformador Trifásico TF1, 230/69 kV, 33 MVA, por um Transformador 230/69 kV, 100 MVA. 35 2.297.749,14 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.2 Obra de Substituição Completa: Módulo de Manobra 230 kV, BD4, para TF1 230/69 kV, 100 MVA, na SE Porto Franco. 27 1.493.194,29 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.3 Obra de Substituição Completa: Módulo de Manobra 69 kV, BPT, para TF1 230/69 kV, 100 MVA, na SE Porto Franco. 28 537.849,37 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

TOTAL - - 4.328.792,80 - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 342 , de 3 de fevereiro de 2026, no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 342/2026 de 03/02/2026 - Norma em vigor