Despacho nº 802/2026
DECIDE:não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS cadastrada sob o...
DESPACHO Nº 802, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003042/2023-92,
DECIDE:
não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do Despacho nº 601 /2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos termos dos arts. nº 69 e nº 79 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133 , de 25 de agosto de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.03.2026, seção 1, p. 84, v. 164, nº 49.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 601/2024 de 28/02/2024 - Norma em vigor