Despacho nº 80/2026
DECIDE:anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto das concessionárias Firminópolis Transmissão S.A, CNP...
DESPACHO Nº 80, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(Exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação considerada atendida pelas empresas Firminópolis Transmissão S.A e Lago Azul Transmissão S.A pelo Despacho nº 1620 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 6/2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0271734) e o que consta no Processo nº 48500.036335/2025-18,
DECIDE:
anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto das concessionárias Firminópolis Transmissão S.A, CNPJ nº 24.253.735/0001-95, e Lago Azul Transmissão S.A, CNPJ nº 19.698.987/0001-98, que passará a ser exercido integralmente pela EDP Transmissão Goiás S.A, CNPJ nº 07.779.299/0001-73. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2026, seção 1, p. 48, v. 164, nº 12.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1620/2026 de 08/05/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.