Despacho nº 781/2026
decide: (a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face dos Autos de Infração nº 557/2024-SFT e nº 559/2024-SFT, rel...
DESPACHO Nº 781, DE 9 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta nos Processo nº 48500.902628/2024-11, decide: (a) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face dos Autos de Infração nº 557/2024-SFT e nº 559/2024-SFT, relativos às Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Serra do Mato III e IV, e reconsiderar totalmente a decisão, de modo a arquivar as respectivas penalidades; e (b) conhecer do Recurso Administrativo interposto em face dos Autos de Infração nº 547/2024-SFT; 548/2024-SFT; 549/2024-SFT; 550/2024-SFT; 551/2024-SFT; 552/2024-SFT; 553/2024-SFT; 554/2024 - SFT; 555/2024-SFT; 556/2024-SFT; 558/2024-SFT; 560/2024-SFT; 561/2024-SFT; e 562/2024-SFT, que se referem às EOLs Serra do Mato I a VI e Serrote I a VIII, e reconsiderar parcialmente as decisões, de modo a cancelar as Não Conformidades Nº 1/Nº 4. Os novos valores totais das multas são os seguintes: Agente CNPJ Usina Valor Original Nº 1/Nº 4 Canceladas Valor após Reconsideração
EOLICA SERRA DO MATO I ENERGY S.A. 32.398.781/0001 - 00 Serra do Mato I R$ 224.814,92 R$ 172.934,55 R$ 224.814,92
EOLICA SERRA DO MATO II ENERGY S.A. 32.326.077/0001 - 42 Serra do Mato II R$ 235.151,24 R$ 180.885,57 R$ 54.265,67
EOLICA SERRA DO MATO III ENERGY S.A. 32.326.123/0001 - 03 Serra do Mato III R$ 235.151,24 R$ 180.885,57 R$ 54.265,67
EOLICA SERRA DO MATO IV ENERGY S.A. 32.326.120/0001 - 70 Serra do Mato IV R$ 235.151,24 R$ 180.885,57 R$ 54.265,67
EOLICA SERRA DO MATO V ENERGY S.A. 32.326.115/0001 - 67 Serra do Mato V R$ 245.487,56 R$ 188.836,58 R$ 56.650,98
EOLICA SERRA DO MATO VI ENERGY S.A. 32.326.113/0001 - 78 Serra do Mato VI R$ 183.469,65 R$ 141.130,50 R$ 42.339,15
SERROTE I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.775/0001 - 53 Serrote I R$ 294.585,07 R$ 226.603,90 R$ 67.981,17
SERROTE II GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.720/0001 - 43 Serrote II R$ 292.000,99 R$ 224.616,15 R$ 67.384,84
SERROTE III GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.682/0001 - 29 Serrote III R$ 232.567,16 R$ 178.897,82 R$ 53.669,34
SERROTE IV GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.772/0001 - 10 Serrote IV R$ 173.133,33 R$ 133.179,48 R$ 39.953,85
SERROTE V GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.761/0001 - 30 Serrote V R$ 320.425,86 R$ 246.481,43 R$ 73.944,43
SERROTE VI GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.764/0001 - 73 Serrote VI R$ 351.434,82 R$ 270.334,48 R$ 81.100,34
SERROTE VII GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.767/0001 - 07 Serrote VII R$ 335.930,34 R$ 258.407,96 R$ 77.522,38
SERROTE VIII GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A. 32.398.765/0001 - 18 Serrote VIII R$ 330.762,18 R$ 254.432,45 R$ 76.329,73
SERRA DO MATO III ENERGIA SOLAR S.A. 36.205.095/0001 - 27 Serra do Mato III R$ 298.163,03 R$ 298.163,03 R$ 0,00
SERRA DO MATO IV ENERGIA SOLAR S.A. 36.159.672/0001 - 91 Serra do Mato IV R$ 339.905,85 R$ 339.905,85 R$ 0,00
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.03.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 46.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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