Despacho nº 777/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido da CPFL Transmissão S.A, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, mutuária, para celebração de Instrum...
DESPACHO Nº 777, DE 9 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 38 /2026-SFF/ANEEL, SEI nº 0298684, e o que consta do Processo nº 48500.001681/2026-66,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido da CPFL Transmissão S.A, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, mutuária, para celebração de Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito de Mútuo com sua Parte Relacionada State Grid Europe Limited, mutuante, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2026, seção 1, p. 53, v. 164, nº 47.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.