Despacho nº 776/2026
DECIDE:(i) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.164, de 6 de maio de 2025 pelo Anexo deste Despacho; e (ii) es...
DESPACHO Nº 776, DE 9 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.004822/2026-01,
DECIDE:
(i) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.164 , de 6 de maio de 2025 pelo Anexo deste Despacho; e (ii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.03.2026, seção 1, p. 52, v. 164, nº 47.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica Memorial 1205
UF Código Município Empreendimento
MG 3103504 LD 138kV Araguari 6 - Prima Foods
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 106,50962729 Carlos Eduardo Marini Cervellini
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
2620240536414 23 NBR5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 18,609847820 - 48,103589650
2 - 18,609678250 - 48,104181150
3 - 18,605391940 - 48,108872350
4 - 18,605708440 - 48,118353780
5 - 18,610970880 - 48,127687290
6 - 18,617436270 - 48,132882770
7 - 18,619413150 - 48,137951090
8 - 18,625931910 - 48,144944720
9 - 18,627226390 - 48,150832860
10 - 18,632053930 - 48,155000610
11 - 18,639301420 - 48,159763220
12 - 18,641047650 - 48,162751090
13 - 18,641224680 - 48,162637240
14 - 18,639452970 - 48,159605780
15 - 18,632175530 - 48,154823500
16 - 18,627412860 - 48,150711750
17 - 18,626121140 - 48,144836190
18 - 18,619589980 - 48,137829250
19 - 18,617607170 - 48,132745740
20 - 18,611129120 - 48,127540100
21 - 18,605914100 - 48,118290710
22 - 18,605602520 - 48,108956630
23 - 18,609862720 - 48,104294010
24 - 18,610046660 - 48,103652350
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 16164/2025 de 06/05/2025 - Norma em vigor