Despacho nº 77/2026
DECIDE:(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, ...
DESPACHO Nº 77, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.900991/2018-53,
DECIDE:
(i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /1998-ANEEL, a área de terra de 6 e de 15 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Icó II - Iguatu, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 51,2 km de extensão, que interligará a Subestação Icó II à Subestação Iguatu, localizada nos municípios de Iguatu, Orós e Icó, estado do Ceará; (i.a) as áreas de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.900991/2018-53, que está disponível na ANEEL; (ii) em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída; (iii) fica a outorgada obrigada a: (iii.a) promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Despacho, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956; (iii.b) atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; (iii.c) atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021; (iii.d) observar o disposto no
§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e (iii.e) se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada; (iv) os proprietários da área de terra referida no item (i) limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte; e (v) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO ANEXO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.01.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 13.
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 5101
UF Código Município Empreendimento
CE 2305407 e outros LD 69 kV Icó II - Iguatu
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 66,846700 Jack Vanier Oliveira de Carvalho
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 15
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
0 - 6,39694 - 39,10983
1 - 6,39698 - 39,10982
2 - 6,39341 - 39,10255
3 - 6,39390 - 39,10217
4 - 6,39345 - 39,10118
5 - 6,39305 - 39,10017
6 - 6,39287 - 39,09939
7 - 6,39299 - 39,09660
8 - 6,39299 - 39,09660
9 - 6,39295 - 39,09659
10 - 6,40606 - 39,07606
11 - 6,41457 - 39,07033
12 - 6,41497 - 39,03906
13 - 6,41501 - 39,03908
14 - 6,41576 - 39,03841
15 - 6,41577 - 39,03792
16 - 6,41651 - 39,03694
17 - 6,41550 - 39,03022
18 - 6,41557 - 39,03010
19 - 6,41553 - 39,03009
20 - 6,41542 - 39,02856
21 - 6,41602 - 39,01785
22 - 6,41665 - 39,00755
23 - 6,41731 - 39,00336
24 - 6,41844 - 38,99484
25 - 6,42031 - 38,98509
26 - 6,42061 - 38,98335
27 - 6,42188 - 38,97678
28 - 6,42069 - 38,96024
29 - 6,42073 - 38,96024
30 - 6,42078 - 38,95984
31 - 6,42078 - 38,95984
32 - 6,42073 - 38,95986
33 - 6,41539 - 38,95645
34 - 6,40855 - 38,94485
35 - 6,40464 - 38,94219
36 - 6,40466 - 38,94215
37 - 6,40374 - 38,94153
38 - 6,40382 - 38,94128
39 - 6,40378 - 38,94126
40 - 6,40668 - 38,93180
41 - 6,40777 - 38,92252
42 - 6,40781 - 38,92252
43 - 6,40780 - 38,92209
44 - 6,40790 - 38,92139
45 - 6,40802 - 38,92121
46 - 6,40578 - 38,91498
47 - 6,40567 - 38,91454
48 - 6,40549 - 38,91403
49 - 6,40545 - 38,91405
50 - 6,40346 - 38,90849
51 - 6,40350 - 38,90848
52 - 6,40318 - 38,90748
53 - 6,40298 - 38,90675
54 - 6,40268 - 38,90629
55 - 6,40264 - 38,90631
56 - 6,40024 - 38,89255
57 - 6,40029 - 38,89257
58 - 6,40192 - 38,89106
59 - 6,40226 - 38,89097
60 - 6,40225 - 38,89075
61 - 6,40585 - 38,88750
62 - 6,40631 - 38,88719
63 - 6,40661 - 38,88674
64 - 6,40650 - 38,88652
65 - 6,40624 - 38,88647
66 - 6,40573 - 38,88646
67 - 6,40539 - 38,88641
68 - 6,40505 - 38,88626
69 - 6,40520 - 38,88572
70 - 6,40531 - 38,88490
71 - 6,40540 - 38,88432
72 - 6,40548 - 38,88375
73 - 6,40549 - 38,88340
74 - 6,40555 - 38,88289
75 - 6,40509 - 38,88281
76 - 6,40517 - 38,88233
77 - 6,40485 - 38,88229
78 - 6,40486 - 38,88224
79 - 6,40524 - 38,88229
80 - 6,40516 - 38,88276
81 - 6,40560 - 38,88285
82 - 6,40555 - 38,88341
83 - 6,40554 - 38,88375
84 - 6,40545 - 38,88433
85 - 6,40537 - 38,88491
86 - 6,40526 - 38,88573
87 - 6,40511 - 38,88623
88 - 6,40541 - 38,88636
89 - 6,40574 - 38,88641
90 - 6,40624 - 38,88642
91 - 6,40653 - 38,88647
92 - 6,40667 - 38,88674
93 - 6,40635 - 38,88723
94 - 6,40588 - 38,88755
95 - 6,40230 - 38,89078
96 - 6,40232 - 38,89101
97 - 6,40194 - 38,89110
98 - 6,40035 - 38,89259
99 - 6,40039 - 38,89260
100 - 6,40277 - 38,90626
101 - 6,40273 - 38,90627
102 - 6,40303 - 38,90673
103 - 6,40324 - 38,90746
104 - 6,40355 - 38,90846
105 - 6,40359 - 38,90845
106 - 6,40557 - 38,91400
107 - 6,40554 - 38,91402
108 - 6,40572 - 38,91452
109 - 6,40583 - 38,91497
110 - 6,40808 - 38,92121
111 - 6,40795 - 38,92141
112 - 6,40786 - 38,92209
113 - 6,40786 - 38,92252
114 - 6,40790 - 38,92253
115 - 6,40681 - 38,93183
116 - 6,40391 - 38,94130
117 - 6,40387 - 38,94129
118 - 6,40381 - 38,94151
119 - 6,40469 - 38,94211
120 - 6,40471 - 38,94207
121 - 6,40865 - 38,94475
122 - 6,41549 - 38,95636
123 - 6,42088 - 38,95979
124 - 6,42084 - 38,95981
125 - 6,42079 - 38,96024
126 - 6,42083 - 38,96024
127 - 6,42202 - 38,97679
128 - 6,42075 - 38,98337
129 - 6,42045 - 38,98512
130 - 6,41857 - 38,99487
131 - 6,41745 - 39,00338
132 - 6,41678 - 39,00757
133 - 6,41616 - 39,01786
134 - 6,41556 - 39,02856
135 - 6,41567 - 39,03012
136 - 6,41563 - 39,03011
137 - 6,41555 - 39,03023
138 - 6,41657 - 39,03696
139 - 6,41582 - 39,03794
140 - 6,41581 - 39,03844
141 - 6,41506 - 39,03911
142 - 6,41510 - 39,03912
143 - 6,41470 - 39,07041
144 - 6,40616 - 39,07615
145 - 6,39309 - 39,09663
146 - 6,39305 - 39,09662
147 - 6,39293 - 39,09939
148 - 6,39310 - 39,10015
149 - 6,39350 - 39,10116
150 - 6,39397 - 39,10219
151 - 6,39348 - 39,10256
152 - 6,39703 - 39,10981
153 - 6,39707 - 39,10980
154 - 6,39771 - 39,13105
155 - 6,39867 - 39,16128
156 - 6,39822 - 39,17262
157 - 6,39818 - 39,17265
158 - 6,39818 - 39,17265
159 - 6,39939 - 39,17281
160 - 6,39987 - 39,17305
161 - 6,39949 - 39,17403
162 - 6,39940 - 39,17520
163 - 6,39967 - 39,17557
164 - 6,39978 - 39,17789
165 - 6,39929 - 39,17795
166 - 6,39879 - 39,17795
167 - 6,39810 - 39,17787
168 - 6,39795 - 39,17833
169 - 6,39799 - 39,17834
170 - 6,39776 - 39,18411
171 - 6,39772 - 39,18410
172 - 6,39772 - 39,18410
173 - 6,39695 - 39,18529
174 - 6,39699 - 39,18531
175 - 6,39583 - 39,19130
176 - 6,39554 - 39,19298
177 - 6,39511 - 39,19520
178 - 6,39507 - 39,19519
179 - 6,39500 - 39,19558
180 - 6,39479 - 39,19627
181 - 6,39460 - 39,19704
182 - 6,39409 - 39,19693
183 - 6,39390 - 39,19751
184 - 6,39367 - 39,19855
185 - 6,39417 - 39,19905
186 - 6,39408 - 39,19964
187 - 6,39337 - 39,20291
188 - 6,39320 - 39,20410
189 - 6,39280 - 39,20436
190 - 6,39274 - 39,20484
191 - 6,39290 - 39,20530
192 - 6,39300 - 39,20581
193 - 6,39311 - 39,20649
194 - 6,39328 - 39,20694
195 - 6,39333 - 39,20726
196 - 6,39226 - 39,20782
197 - 6,39230 - 39,20785
198 - 6,39230 - 39,20785
199 - 6,39150 - 39,21204
200 - 6,38465 - 39,24457
201 - 6,39948 - 39,26308
202 - 6,39944 - 39,26309
203 - 6,39944 - 39,26309
204 - 6,39923 - 39,26379
205 - 6,39616 - 39,27162
206 - 6,39619 - 39,27164
207 - 6,39431 - 39,27398
208 - 6,39428 - 39,27395
209 - 6,39393 - 39,27439
210 - 6,39322 - 39,27438
211 - 6,38940 - 39,27356
212 - 6,38916 - 39,27450
213 - 6,38920 - 39,27451
214 - 6,38842 - 39,27753
215 - 6,38752 - 39,28260
216 - 6,38748 - 39,28259
217 - 6,38741 - 39,28303
218 - 6,38744 - 39,28305
219 - 6,38019 - 39,29217
220 - 6,38016 - 39,29214
221 - 6,38016 - 39,29214
222 - 6,37821 - 39,29295
223 - 6,37715 - 39,29364
224 - 6,37683 - 39,29423
225 - 6,37683 - 39,29493
226 - 6,37659 - 39,29538
227 - 6,37637 - 39,29644
228 - 6,37636 - 39,29668
229 - 6,37628 - 39,29708
230 - 6,37595 - 39,29701
231 - 6,37596 - 39,29696
232 - 6,37624 - 39,29701
233 - 6,37631 - 39,29667
234 - 6,37632 - 39,29643
235 - 6,37654 - 39,29536
236 - 6,37677 - 39,29492
237 - 6,37678 - 39,29421
238 - 6,37711 - 39,29360
239 - 6,37819 - 39,29290
240 - 6,38013 - 39,29209
241 - 6,38013 - 39,29209
242 - 6,38010 - 39,29206
243 - 6,38732 - 39,28299
244 - 6,38735 - 39,28301
245 - 6,38743 - 39,28258
246 - 6,38739 - 39,28258
247 - 6,38829 - 39,27750
248 - 6,38907 - 39,27448
249 - 6,38911 - 39,27449
250 - 6,38937 - 39,27350
251 - 6,39322 - 39,27432
252 - 6,39391 - 39,27433
253 - 6,39424 - 39,27392
254 - 6,39421 - 39,27390
255 - 6,39607 - 39,27157
256 - 6,39611 - 39,27159
257 - 6,39918 - 39,26377
258 - 6,39938 - 39,26310
259 - 6,39938 - 39,26310
260 - 6,39933 - 39,26311
261 - 6,38451 - 39,24460
262 - 6,39137 - 39,21201
263 - 6,39218 - 39,20776
264 - 6,39222 - 39,20779
265 - 6,39327 - 39,20723
266 - 6,39323 - 39,20695
267 - 6,39306 - 39,20651
268 - 6,39295 - 39,20582
269 - 6,39285 - 39,20532
270 - 6,39269 - 39,20485
271 - 6,39275 - 39,20432
272 - 6,39315 - 39,20407
273 - 6,39332 - 39,20290
274 - 6,39403 - 39,19963
275 - 6,39412 - 39,19906
276 - 6,39361 - 39,19857
277 - 6,39384 - 39,19750
278 - 6,39405 - 39,19686
279 - 6,39456 - 39,19697
280 - 6,39474 - 39,19625
281 - 6,39494 - 39,19557
282 - 6,39502 - 39,19518
283 - 6,39498 - 39,19517
284 - 6,39541 - 39,19296
285 - 6,39570 - 39,19128
286 - 6,39686 - 39,18526
287 - 6,39690 - 39,18527
288 - 6,39767 - 39,18408
289 - 6,39767 - 39,18408
290 - 6,39763 - 39,18407
291 - 6,39786 - 39,17831
292 - 6,39790 - 39,17832
293 - 6,39806 - 39,17781
294 - 6,39880 - 39,17790
295 - 6,39929 - 39,17789
296 - 6,39973 - 39,17784
297 - 6,39961 - 39,17559
298 - 6,39934 - 39,17522
299 - 6,39943 - 39,17402
300 - 6,39980 - 39,17307
301 - 6,39937 - 39,17286
302 - 6,39812 - 39,17270
303 - 6,39812 - 39,17270
304 - 6,39808 - 39,17273
305 - 6,39853 - 39,16128
306 - 6,39758 - 39,13106
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.