Despacho nº 762/2026
DECIDE:(i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela CEEE Grupo Equatorial - CEEE-D por meio das Cartas nº CE R...
DESPACHO Nº 762, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.021889/2025-11,
DECIDE:
(i) conhecer e negar provimento ao pleito apresentado pela CEEE Grupo Equatorial - CEEE-D por meio das Cartas nº CE REG CEEE - EQTL 076 /2025 e nº CE REG CEEE - EQTL 111 /2025, pelas quais a Distribuidora pleiteou a celebração de Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta TC/TAC em face dos processos administrativos punitivos instruídos no âmbito da atuação da ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2026, seção 1, p. 53, v. 164, nº 47.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Distribuição nº 76/2025 de //
Extrato de Carta-Contrato nº 111/2025 de //