Despacho nº 76/2026
DECIDE:não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A, CNPJ nº 03.220.438/0001-73, para a celebração de Contrato de Prest...
DESPACHO Nº 76, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
(Conhece e, no mérito, dá provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, reformando este ato, pelo Despacho nº 2387 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 350/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0259509) e o constante do Processo nº 48500.031014/2025-27,
DECIDE:
não anuir previamente ao pedido da Equatorial S.A, CNPJ nº 03.220.438/0001-73, para a celebração de Contrato de Prestação de Serviços de conectividade banda larga através de rede satelital de baixa orbita (LEO) entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, Contratante, e sua entre parte relacionada Equatorial Telecomunicações S.A, CNPJ nº 10.995.526/0001-02, Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2026, seção 1, p. 48, v. 164, nº 12.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2387/2026 de 30/06/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.