Despacho nº 755/2026

DESPACHO Nº 755, DE 5 DE MARÇO DE 2026

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso III, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.038692/2025-11,

DECIDE:

(i) conferir à Enebras Participações S.A. e à Frigorífico Nutribrás S.A, inscritas nos CNPJ nº 41.413.151/0001-59 e nº 08.090.575/0001-54, respectivamente, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Apiacás, no trecho entre o canal de fuga da PCH Da Fazenda e a Terra Indígena Kayabi, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.17.0100.01-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º. da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da indicada Resolução; e (iii) suspender os efeitos dos Despachos nº 1.613 , de 20 de julho de 2006, e nº 2.899 , de 6 de dezembro de 2006, no que se refere, respectivamente, aos aproveitamentos UHE Foz do Apiacás e PCH Salto Paraíso.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.03.2026, seção 1, p. 53, v. 164, nº 47.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 1613/2006 de 20/07/2006 - Norma em vigor

Despacho nº 2899/2006 de 06/12/2006 - Norma em vigor