Despacho nº 742/2026
DECIDEconhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ nº 60.444.437/0001-46 em...
DESPACHO Nº 742, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903323/2024-26,
DECIDE
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. CNPJ nº 60.444.437/0001-46 em face da Resolução Homologatória nº 3.474 , de 17 de junho de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Recorrente e deu outras providências, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento em relação ao pleito de refaturamento da UTE Gov. Leonel Brizola - Termorio no mês de julho/2024, reconhecendo o componente financeiro negativo no valor de R$ 128.825.948,59 (cento e vinte e oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a preços de março/2025, devidamente atualizado pela taxa Selic no processo tarifário de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2026, seção 1, p. 52, v. 164, nº 47.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Homologatória nº 3474/2025 de 17/06/2025 - Norma em vigor