Despacho nº 724/2026
DECIDE:por não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS cadastr...
DESPACHO Nº 724, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901685/2015-91,
DECIDE:
por não conhecer o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do Despacho nº 222 , de 27 de janeiro de 2026, por estar exaurida a análise na esfera administrativa, consoante com o art. 79 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133 , de 25 de agosto de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2026, seção 1, p. 52, v. 164, nº 47.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 222/2026 de 27/01/2026 - Norma em vigor