Despacho nº 715/2026
DECIDE:(i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela RGD Solar Desenvolvimento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº ...
DESPACHO Nº 715, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.903205/2024-18,
DECIDE:
(i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela RGD Solar Desenvolvimento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.454.679/0001-90, por intempestivo; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.130 , de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2026, seção 1, p. 52, v. 164, nº 47.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3130/2025 de 21/10/2025 - Norma em vigor