Despacho nº 696/2026
DECIDE:(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Jerônimo, cadast...
DESPACHO Nº 696, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos inciso VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista a Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 48500.905994/2000-47,
DECIDE:
(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Jerônimo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.028791-1.01, outorgada à empresa Cooperativa Agrária Agroindustria, inscrita no CNPJ sob o nº 77.890.846/0001-79, por meio da Resolução ANEEL nº 677 , de 10 de dezembro de 2002, c/c Resolução Autorizativa nº 5.735 , de 05 de abril de 2016, que passará a se conectar na barra de 34,5kV da Subestação Socorro 138kV, sob a responsabilidade da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, de acordo com a configuração definida no Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD nº 20248199215494, assinado em 30 de dezembro de 2024 (SEI 0149241); (ii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão; e (iii) comunicar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Documento de Acesso aqui referenciado ou o documento mais recente que venha a sucedê-lo.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.03.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 46.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução nº 677/2002 de 10/12/2002 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 5735/2016 de 05/04/2016 - Norma em vigor