Despacho nº 694/2026
DECIDE:(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica - UTE Jaraqui, cadastrada...
DESPACHO Nº 694, DE 5 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos inciso VI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista a Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.036885/2025-37,
DECIDE:
(i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica - UTE Jaraqui, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.AM.029272-9.01, outorgada à empresa J&F S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62, por meio da Resolução Autorizativa nº 271 , de 25 de julho de 2005, c/c Despacho nº 1.297 , de 28 de abril de 2025, que passará a ser o barramento de 69kV da subestação elevadora da própria UTE Jaraqui, de acordo com o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 2025, assinado em 9 de janeiro de 2026 (SEI 0299765), de responsabilidade da Amazonas Energia S.A, e (ii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.03.2026, seção 1, p. 69, v. 164, nº 44.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1297/2025 de 28/04/2025 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 271/2005 de 25/07/2005 - Norma em vigor