Despacho nº 687/2026
DECIDE:(i) não conceder a prorrogação de prazo para entrega do projeto básico e do Sumário Executivo relacionados à PCH Braç...
DESPACHO Nº 687, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XLIII, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso X, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.904108/2024-42,
DECIDE:
(i) não conceder a prorrogação de prazo para entrega do projeto básico e do Sumário Executivo relacionados à PCH Braço-I-B, diante da ausência de elementos probatórios que permitam o enquadramento do pleito nas hipóteses previstas no art. 25,
§ 2º-A, da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; e (ii) manter até 23 de março de 2026 o prazo estabelecido no Despacho nº 127 , de 20 de janeiro de 2025, para que as empresas Liga Empreendimentos Imobiliários Ltda, Construtora Franzoni Junior Ltda, B&S Ltda. - Elluz Energias Renováveis, J.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda, inscritas nos CNPJ nos 23.267.601/0001-60, 00.277.153/0001-80, 37.802.066/0001-05 e 22.013.977/0001-86, respectivamente, bem como o senhor Cleverson Galvan, CPF nº 015.***.***-24, apresentem o projeto básico e o Sumário Executivo da PCH Braço-I-B, cadastrada sob o CEG: PCH.PH.RS.075052-2.01.
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 06.03.2026, seção 1, p. 69, v. 164, nº 44.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Despacho nº 127/2025 de 20/01/2025 - Norma em vigor