Despacho nº 683/2026
Decide:(i) conhecer do requerimento interposto por Rogerio Nascimento Ferreira sobre cancelamento de cobranças complementare...
DESPACHO Nº 683, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003288/2025-26.
Decide:
(i) conhecer do requerimento interposto por Rogerio Nascimento Ferreira sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 5010323, unidade consumidora nº 102866770 em face da Equatorial Energia Pará, CNPJ nº 04.895.728/0001-80, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar que a distribuidora reclassifique a unidade consumidora nº 102866770, com revisão do faturamento, nos termos do art. 324 da REN 1.000 /2021.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2026, seção 1, p. 99, v. 164, nº 42.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.