Despacho nº 679/2026
DECIDEconhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATUAL TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA - (ATUAL TE...
DESPACHO Nº 679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.004544/2026-83,
DECIDE
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATUAL TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA - (ATUAL TEXTIL), inscrita no CNPJ sob o nº 00.093.037/0001-01, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação nº 0232 da 1.504ª Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2026, seção 1, p. 54, v. 164, nº 41.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.