Despacho nº 678/2026

DESPACHO Nº 678, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas no art. 1º., inciso XV, da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, no art. 4º., inciso III, da Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.038487/2025-55,

DECIDE:

(i) conferir à NB Energy Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 57.202.090/0001-10, o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio do Calor, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.17.0099.01-2; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020.

ÁLVARO FAGUNDES MOREIRA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 115, v. 164, nº 40.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.