Despacho nº 675/2026

DESPACHO Nº 675, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

(Conhece dos recursos administrativos interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee, pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate e pela Cemig Distribuição S.A emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR e, no mérito, dar-lhes parcial provimento pelo Despacho nº 1567 /2026)

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003 /2022, do Submódulo 2.4, 9.1, 12.1 e 12.3 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET e do que consta no Processo nº 48500.900953/2021-04,

DECIDE:

(i) fixar, conforme anexos, a atualização dos valores das Taxas Regulatórias de Remuneração do Capital para os segmentos de Distribuição, Transmissão e Geração, a serem aplicadas aos processos que serão instruídos pelas áreas técnicas a partir de 1º de março de 2026; (ii) incluir o link deste despacho nos Submódulos 2.4, 9.1 e 12.3 do PRORET.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.03.2026, seção 1, p. 99, v. 164, nº 42.

ANEXO 1

Parâmetros do WACC para o Ano de 2026

O Submódulo 2.4 do PRORET em seu item 3.6, o Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.6, e o Submódulo 12.3 do PRORET em seu item 4 passam a vigorar, com os valores para aplicação a partir de 1º de março de 2026, conforme tabelas a seguir.

Taxa Regulatória de Remuneração do Capital - Distribuição / Transmissão e Geração (Cotistas)

Taxa Regulatória de Remuneração do Capital - Distribuição / Transmissão e Geração (Cotistas)

(Redação dada pelo Despacho nº 1174 /2026)

Taxa Regulatória de Remuneração do Capital real antes de impostos - Distribuição - alíquotas de IRPJ e CSLL

Taxa Regulatória de Remuneração do Capital real antes de impostos - Distribuição - alíquotas de IRPJ e CSLL

(Redação dada pelo Despacho nº 1174 /2026)

ANEXO 2

O Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.8 passa a vigorar, com os valores para aplicação a partir de 1º de março de 2026, conforme tabela a seguir.

Remuneração de Recursos de RGR

ANEXO 2

O Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.8 passa a vigorar, com os valores para aplicação a partir de 1º de março de 2026, conforme tabela a seguir.

Remuneração de Recursos de RGR

(Redação dada pelo Despacho nº 1174 /2026)

O Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.9, passa a vigorar, com os valores para aplicação a partir de 1º de março de 2026, conforme tabela a seguir.

Obrigações Especiais

O Submódulo 9.1 do PRORET em seu item 4.9, passa a vigorar, com os valores para aplicação a partir de 1º de março de 2026, conforme tabela a seguir.

Obrigações Especiais

(Redação dada pelo Despacho nº 1174 /2026)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 1567/2026 de 05/05/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 1174/2026 de 02/04/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.