Despacho nº 674/2026

DESPACHO Nº 674, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

(Conhece do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, atualmente denominada Axia Energia S.A e, no mérito, nega-lhe provimento pelo Despacho nº 1467 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.023970/2025-35,

DECIDE:

(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 062 /2001, conforme Anexo I, a partir de 1º de julho de 2026; (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, conforme Anexo II.1, que devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste; e (iii) o pagamento de parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas no dispositivo 8.3 do capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905 , de 8 de dezembro de 2020, conforme estabelecido no Anexo II.2, a serem pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 03.03.2026, seção 1, p. 54, v. 164, nº 41.

ANEXO I

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Contrato de Concessão nº 062 /2001.

I.1 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na SE Monte Alegre de Minas 2. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 01/04/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 062/2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na SE Monte Alegre de Minas 2. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 345 kV, circuito duplo, Itumbiara - Monte Alegre de Minas 2 C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na Subestação seccionadora Monte Alegre de Minas 2, com 0,35 km de extensão. 8.408,13 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 345 kV, circuito duplo, Monte Alegre de Minas 2 - Porto Colômbia C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na Subestação seccionadora Monte Alegre de Minas 2, com 0,35 km de extensão. 8.408,13 RBNI RB

SE Monte Alegre de Minas 2 Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 345 kV, arranjo DJM, na subestação Monte Alegre de Minas 2, associada à Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Monte Alegre de Minas 2 C1. 217.459,77 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 345 kV, arranjo DJM, na subestação Monte Alegre de Minas 2, associada à Linha de Transmissão 345 kV Monte Alegre de Minas 2 - Porto Colômbia C1. 217.459,77 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 345 kV na SE Monte Alegre de Minas 2, em função do seccionamento do circuito 1 da LT 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia. 75.004,35 RBNI RB

TOTAL 526.740,15 - - - - -

I.2 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na SE Sul. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 17/04/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 062/2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na SE Sul. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 345 kV, circuito duplo, Ibiúna - Sul C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na Subestação seccionadora Sul, com 9 km de extensão. 288.849,55 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 345 kV, circuito duplo, Sul - Tijuco Preto C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na Subestação seccionadora Sul, com 9 km de extensão. 288.849,55 RBNI RB

SE Sul Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 345 kV, arranjo BD5, na subestação Sul, associada à Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Sul C1. 240.212,18 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 345 kV, arranjo BD5, na subestação Sul, associada à Linha de Transmissão 345 kV Sul - Tijuco Preto C1. 240.212,18 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 345 kV, arranjo BD5, na Subestação Sul, associado à Entrada de Linha da LT 345 kV Ibiúna - Sul C1. 65.340,53 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 345 kV, arranjo BD5, na Subestação Sul, associado à Entrada de Linha da LT 345 kV Sul - Tijuco Preto C1. 65.340,53 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 345 kV na SE Sul, em função do seccionamento do circuito 2 da LT 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto. 75.004,35 RBNI RB

TOTAL 1.263.808,87 - - - - - -

ANEXO II

Parcelas de Ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Contrato de Concessão nº 062 /2001.

II.1 - Parcelas de ajuste referentes aos montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na SE Monte Alegre de Minas 2. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na SE Monte Alegre de Minas 2: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 062/2001 656.619,60

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na SE Sul. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na SE Sul: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 062/2001 1.520.033,11

II.2 - Parcelas de ajuste referentes ao ressarcimento dos custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos, da participação no comissionamento dessas instalações e da instalação de equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na SE Monte Alegre de Minas 2. SE Monte Alegre de Minas 2 - Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Itumbiara - Porto Colômbia C1 na SE Monte Alegre de Minas 2: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento (capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 062/2001 1.801.088,39

Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na SE Sul. SE Sul - Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ibiúna - Tijuco Preto C2 na SE Sul: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento (capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 062/2001 247.506,49

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 1467/2026 de 28/04/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.