Despacho nº 669/2026
DECIDE:fixar, os valores limites de Parcela B, a preço de 1º de dezembro de 2025, que serão observados nos processos tarifár...
DESPACHO Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.923 , de 29 de março de 2016, nos termos da Resolução Normativa nº 704 /2016, do Submódulo 8.4 do PRORET e do que consta no Processo nº 48500.001285/2026-39,
DECIDE:
fixar, os valores limites de Parcela B, a preço de 1º de dezembro de 2025, que serão observados nos processos tarifários de 2026 das permissionárias do serviço público de distribuição. Esses valores deverão ser atualizados pelo IPCA até o mês anterior ao do reajuste ou da revisão tarifária nos cálculos tarifários de 2026.
FLAVIA LIS PEDERNEIRAS
Gerente de Regulação Econômica
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.02.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 39.
ANEXO AO DESPACHO DE DE FEVEREIRO DE 2026
Atualização do Teto de Parcela B - Submódulo 8.4 PRORET Permissionária Parcela B 2026 Permissionária Parcela B 2026
CASTRO - DIS 7.607.261,12 CERMISSÕES 92.386.516,14
CEDRAP 23.273.354,74 CERMOFUL 42.445.633,80
CEDRI 17.347.407,75 CERNHE 23.911.524,46
CEGERO 18.019.826,89 CERPALO 36.142.100,90
CEJAMA 13.648.345,38 CERPRO 16.211.105,35
CELETRO 70.891.230,37 CERRP 33.244.905,16
CEMIRIM 40.470.317,13 CERSAD DISTRIBUIDORA 3.905.932,81
CEPRAG 47.493.770,20 CERSUL 52.466.334,36
CERAÇÁ 41.686.410,28 CERTAJA 69.629.045,98
CERAL ANITÁPOLIS 10.892.643,83 CERTEL ENERGIA 143.134.923,90
CERAL ARARUAMA 16.660.610,84 CERTHIL 35.464.904,68
CERAL ARAPOTI 8.709.102,98 CERTREL 19.335.213,90
CERBRANORTE 50.296.533,05 CERVAM 12.719.050,75
CERCI 37.450.660,54 CETRIL 58.630.919,25
CERCOS 7.905.971,85 CODESAM 5.937.303,98
CEREJ 45.285.027,98 COOPERA 89.076.018,92
CERES 13.199.958,32 COOPERCOL 28.031.545,04
CERFOX 49.818.795,88 COOPERLUZ 53.807.414,69
CERGAL 31.933.205,91 COOPERMILA 3.862.528,65
CERGAPA 13.160.911,53 COOPERNORTE 18.039.231,71
CERGRAL 14.286.555,62 COOPERSUL 18.017.783,59
CERILUZ 58.396.427,60 COOPERZEM 23.982.058,35
CERIM 28.609.748,46 COORSEL 25.077.843,42
CERIPA 81.811.685,21 COPREL 183.373.926,37
CERIS 10.516.648,24 CRELUZ-D 77.274.415,33
CERMC 6.981.914,24 CRERAL 36.330.671,26
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.