Despacho nº 668/2026
DECIDE:(i) aprovar os valores de Saldo do Uso de Bem Público - UBP a serem repactuados, nos termos do art. 4º. da Lei nº 15....
DESPACHO Nº 668, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(Conhece os Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Foz do Chapecó Energia S.A e Companhia Energética Rio das Antas - Ceran e, no mérito, nega-lhes provimento, pelo Despacho nº 1209 /2026)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.029413/2025-28,
DECIDE:
(i) aprovar os valores de Saldo do Uso de Bem Público - UBP a serem repactuados, nos termos do art. 4º. da Lei nº 15.235 , de 2025, conforme Tabela em anexo; e (ii) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao contrato de concessão, que formaliza a repactuação do saldo devedor do UBP, anexa à Nota Técnica nº 131/2026-SCE/ANEEL, incluída cláusula estabelecendo que, na hipótese de adesão parcial de consorciadas à repactuação, todas as consorciadas permanecerão solidariamente responsáveis, perante o Poder Concedente e a ANEEL, pelo adimplemento integral das obrigações remanescentes relacionadas ao UBP, inclusive quanto às parcelas vincendas atribuíveis às consorciadas que eventualmente não aderirem à referida repactuação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 114, v. 164, nº 40.
ANEXO
Tabela - Saldo devedor de UBP a ser repactuado
Usina Titular da Outorga % de participação Saldo devedor de UBP
UHE Barra do Braúna Elera Renováveis S.A. 100% R$ 19.510.865,02
UHE Barra Grande Baesa-Energética Barra Grande S.A. 100% R$ 203.087.808,21
UHE Caçu / Barra dos Coqueiros Kinross Brasil Mineração S.A. 100% R$ 17.245.320,00
UHE Campos Novos Campos Novos Energia S.A. 100% R$ 17.856.123,65
UHEs 14 de Julho, Castro Alves e Monte Claro Ceran - Companhia Energética Rio das Antas 100% R$ 89.037.913,37
UHE Corumbá IV Corumbá Concessões S.A. 100% R$ 10.267.009,36
UHE Espora Espora Energética S.A. 100% R$ 2.775.371,92
UHE Foz do Chapecó Foz do Chapecó Energia S.A. 100% R$ 672.634.900,46
Complexo Fundão / Santa Clara Elejor - Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. 100% R$ 420.631.215,58
UHE Irapé Cemig Geração e Transmissão S.A. 100% R$ 11.654.108,68
UHE Itapebi Itapebi Geração de Energia S.A. 100% R$ 12.429.114,54
UHE Monjolinho (Ex-Alzir dos Santos Antunes) Statkraft Energias Renováveis S.A. 100% R$ 131.273.615,88
UHE Ourinhos Companhia Brasileira de Alumínio 100% R$ 1.995.200,69
UHE Pedra do Cavalo Votorantim Cimentos N/NE S.A. 100% R$ 220.516.942,11
UHE Peixe Angical Enerpeixe S.A. 100% R$ 149.396.082,46
UHE Picada L.D.Q.S.P.E. Geração de Energia e Participações Ltda. 100% R$ 29.573.633,60
UHE Pirajú Companhia Brasileira de Alumínio 100% R$ 2.263.228,27
UHE Quebra Queixo Companhia Energética Chapecó-CEC 100% R$ 47.747.138,94
UHE Salto do Rio Verdinho Companhia Brasileira de Alumínio 100% R$ 9.572.728,03
UHE Salto Rio Verde Energia S.A. 100% R$ 10.672.579,50
UHE São Domingos Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul 100% R$ 10.585.072,13
UHE São Salvador Engie Brasil Energia S.A. 100% R$ 974.963.321,62
UHE Serra do Facão Serra do Facão Energia S.A. 100% R$ 1.105.628.143,22
UHEs Amador Aguiar I e II (Ex-Capim Branco I e II) Aliança Geração de Energia S.A. 87,37% R$ 31.987.577,31
L.D.O.S.P.E. Geração de Energia e Participações Ltda. 12,63% R$ 4.624.718,60
UHE Corumbá III Neoenergia Renováveis S.A. 60% R$ 10.025.496,88
Energética Corumbá III S.A. 40% R$ 6.683.664,74
UHE Estreito Suez Energy South América Participações Ltda. 40,07% R$ 63.860.719,97
Companhia Vale do Rio Doce 30% R$ 32.124.869,31
Alcoa alumínio S.A. 25,49% R$ 27.295.430,63
Camargo Correa Energia S.A. 4,44% R$ 4.754.480,86
UHE Salto Pilão Companhia Brasileira de Alumínio 60% R$ 226.576.512,06
DME Energética S.A. - DMEE 20% R$ 183.357.135,65
Geração de Energia Pilão Ltda. 20% R$ 183.018.510,06
UHE Risoleta Neves Aliança Geração de Energia S.A. 100% R$ 4.225.802,79
UHE Luís Eduardo Magalhães Investco S.A. 100% R$ 22.013.514,38
UHE Porto Estrela Aliança Geração de Energia S.A. 66,67% R$ 310.798.919,32
Coteminas S.A. 33,33% R$ 139.393.625,84
UHE Queimado Cemig Geração e Transmissão S.A. 82,50% R$ 2.507.585,94
Ceb Participações S.A. - CEBPAR 17,50% R$ 531.912,09
UHE Cana Brava Engie Brasil Energia S.A. 100% R$ 1.714.063.350,39
UHE Ponte de Pedra Engie Brasil Energia S.A. 100% R$ 653.251.371,10
UHE Santa Clara Companhia Energética Santa Clara 100% R$ 87.064.669,41
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1209/2026 de 07/04/2026 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão nº 303/1998 de 14/12/1998 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.