Despacho nº 665/2026
DECIDE:não aprovar a proposta de acordo formulado pela CPFL Comercialização Brasil S.A. - CPFL Brasil, inscrita no CNPJ sob ...
DESPACHO Nº 665, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.017748/2025-01,
DECIDE:
não aprovar a proposta de acordo formulado pela CPFL Comercialização Brasil S.A. - CPFL Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 04.973.790/0001-42, e pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.050.196/0001-88, para pôr fim ao Processo Judicial nº 0004975-46.2004.4.01.3400, que trata de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública.
Sandoval de Araújo Feitosa Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2026, seção 1, p. 54, v. 164, nº 41.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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