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Despacho nº 664/2026

DECIDE:(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações d...

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DESPACHO Nº 664, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

(Decisão reconsiderada pelo Despacho nº 991 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos do inciso XXXIV do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.016368/2025-41,

DECIDE:

(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 057 /2001, conforme Anexo I, a partir de 1º de julho de 2026; (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, conforme Anexo II.1, que devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste; e (iii) o pagamento de parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas no dispositivo 8.3 do capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905 , de 8 de dezembro de 2020, conforme estabelecido no Anexo II.2, a serem pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 114, v. 164, nº 40.

ANEXO I

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 057 /2001.

I.1 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso C2 na SE Mimoso 2. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 04/01/2024

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 057/2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da LT 138 kV Campo Grande - Mimoso C2 na SE Mimoso 2. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Campo Grande - Mimoso 2 C2, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso C2 na Subestação seccionadora Mimoso 2, com 1,1 km de extensão. 9.686,00 RCDM RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Mimoso 2 - Mimoso C2, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso C2 na Subestação seccionadora Mimoso 2, com 1,1 km de extensão. 9.686,00 RCDM RB

SE Mimoso 2 Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 138 kV, arranjo BD5, na subestação Mimoso 2, associada à Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso 2 C2. 159.725,44 RCDM RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 138 kV, arranjo BD5, na subestação Mimoso 2, associada à Linha de Transmissão 138 kV Mimoso 2 - Mimoso C2. 159.725,44 RCDM RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 138 kV, arranjo BD5, na Subestação Mimoso 2, associado à Entrada de Linha da LT Campo Grande - Mimoso 2 C2. 15.351,04 RCDM RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 138 kV, arranjo BD5, na Subestação Mimoso 2, associado à Entrada de Linha da LT Mimoso 2 - Mimoso C2. 15.351,04 RCDM RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 138 kV na SE Mimoso 2, em função do seccionamento da LT 138 kV Campo Grande - Mimoso C3. 74.913,29 RCDM RB

TOTAL 444.438,25 - - - - -

I.2 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso C3 na SE Mimoso 2. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 22/02/2024

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 057/2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da LT 138 kV Campo Grande - Mimoso C3 na SE Mimoso 2. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Campo Grande - Mimoso 2 C3, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso C3 na Subestação seccionadora Mimoso 2, com 1,1 km de extensão. 9.686,00 RCDM RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 138 kV, circuito duplo, Mimoso 2 - Mimoso C3, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso C3 na Subestação seccionadora Mimoso 2, com 1,1 km de extensão. 9.686,00 RCDM RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 138 kV, arranjo BD5, na subestação Mimoso 2, associada à Linha de Transmissão 138 kV Mimoso 2 - Mimoso C3. 159.725,44 RCDM RB

TOTAL 369.524,96 - - - - - -

I.3 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 20/03/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 057/2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Farroupilha - Caxias Norte C2, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na Subestação seccionadora Caxias Norte, com 7,5 km de extensão. 113.998,95 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Caxias Norte - Caxias Sul 5 C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na Subestação seccionadora Caxias Norte, com 7,5 km de extensão. 113.998,95 RBNI RB

SE Caxias Norte Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na subestação Caxias Norte, associada à Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Norte C2. 210.342,24 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na subestação Caxias Norte, associada à Linha de Transmissão 230 kV Caxias Norte - Caxias Sul 5 C1. 210.342,24 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Caxias Norte, associado à Entrada de Linha da LT 230 kV Farroupilha - Caxias Norte C2. 23.709,06 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 230 kV na SE Caxias Norte, em função do seccionamento do circuito 1 da LT 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1. 74.058,41 RBNI RB

TOTAL 770.158,91 - - - - - -

I - 4 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na SE Jaraguá do Sul. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 02/09/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 057/2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na SE Jaraguá do Sul. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Blumenau - Jaraguá do Sul C2, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na Subestação seccionadora Jaraguá do Sul, com 23,753 km de extensão. 487.043,81 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Jaraguá do Sul - Joinville C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na Subestação seccionadora Jaraguá do Sul, com 23,753 km de extensão. 487.043,81 RBNI RB

SE Jaraguá do Sul Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na subestação Jaraguá do Sul, associada à Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Jaraguá do Sul C2. 210.342,24 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo BD4, na subestação Jaraguá do Sul, associada à Linha de Transmissão 230 kV Jaraguá do Sul - Joinville C1. 210.342,24 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Jaraguá do Sul, associado à Entrada de Linha da LT 230 kV Blumenau - Jaraguá do Sul C2. 23.709,06 RBNI RB

TOTAL 1.442.190,22 - - - - - -

I - 5 - Parcelas de RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 22/07/2025

CONTRATO DE CONCESSÃO nº : 057/2001

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul. Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Blumenau - Jaraguá do Sul C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na Subestação seccionadora Jaraguá do Sul, com 23,855 km de extensão. 489.135,27 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Jaraguá do Sul - Joinville Norte C1, originado do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na Subestação seccionadora Jaraguá do Sul, com 23,855 km de extensão. 489.135,27 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura Geral de Acessante - MIG-A 230 kV na SE Jaraguá do Sul, em função do seccionamento do circuito 1 da LT 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1. 74.058,41 RBNI RB

TOTAL 1.520.431,55 - - - - - -

ANEXO II

Parcelas de Ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 057 /2001.

II - 1 - Parcelas de ajuste referentes aos montantes relativos ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso (C2 e C3) na SE Mimoso 2. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Campo Grande - Mimoso (C2 e C3) na SE Mimoso 2: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 057/2001 1.975.268,72

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 057/2001 985.379,34

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na SE Jaraguá do Sul. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na SE Jaraguá do Sul: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 057/2001 1.189.314,21

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul. Parcela de ajuste referente à operação e manutenção de instalações de transmissão derivadas do Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul: montante relativo ao período entre o cumprimento dos requisitos para percepção da RAP e 30 de junho de 2026. 057/2001 1.428.790,51

II.2 - Parcelas de ajuste referentes ao ressarcimento dos custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos, da paricipação no comissionamento dessas instalações e da instalação de equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte. SE Caxias Norte - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Farroupilha - Caxias Sul 5 C1 na SE Caxias Norte: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à paricipação em comissionamento (capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 057/2001 1.869.854,89

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na SE Jaraguá do Sul. SE Jaraguá do Sul - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 na SE Jaraguá do Sul: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento (capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 057/2001 3.855.139,96

Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul. SE Jaraguá do Sul - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento (capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 057/2001 3.855.139,96

II.2 - Parcelas de ajuste referentes ao ressarcimento dos custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos transferidos, da participação no comissionamento dessas instalações e da instalação de equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada. DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA CONTRATO DE CONCESSÃO PARCELA DE AJUSTE (R$)

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 057/2001 1.869.854,89

Seccionamento das Linhas de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 e 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul. SE Jaraguá do Sul - Seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville C1 e da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau - Joinville Norte C1 na SE Jaraguá do Sul: custos associados à verificação da conformidade das especificações e dos projetos e à participação em comissionamento (capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão). 057/2001 3.855.139,96

(Redação dada pelo Despacho nº 991 /2026)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 991/2026 de 20/03/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.