Despacho nº 638/2026
DECIDE:(i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas - UFV e lencados nos Anexos...
DESPACHO Nº 638, DE 9 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, AUTORIZAÇÕES E PERMISSÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023 e o que consta dos Processos nº 48500.039100/2025-88; 48500.000184/2026-41; 48500.000186/2026-30; 48500.000633/2026-51; 48500.001004/2026-48; 48500.001426/2026-13 e 48500.001767/2026-99,
DECIDE:
(i) Revogar, a pedido, os Atos Autorizativos das Centrais Geradoras Solares Fotovoltaicas - UFV e lencados nos Anexos I à VIII deste Despacho.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.03.2026, seção 1, p. 71, v. 164, nº 52.
Anexo I UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular
Nova Sergipe 1 48500.902288/2021-85 Resolução Autorizativa nº 11.002 , de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.208 , de 4 de abril de 2023 Atiaia CNPJ nº 06.
Nova Sergipe 2 48500.902287/2021-31 Resolução Autorizativa nº 11.003 , de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.209 , de 4 de abril de 2023
Nova Sergipe 3 48500.902285/2021-41 Resolução Autorizativa nº 1.004, de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.210 , de 4 de abril de 2023
Nova Sergipe 4 48500.902286/2021-96 Resolução Autorizativa nº 1.005, de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.211 , de 4 de abril de 2023
Nova Sergipe 5 48500.902284/2021-05 Resolução Autorizativa nº 1.006, de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.212 , de 4 de abril de 2023
Nova Sergipe 6 48500.902283/2021-52 Resolução Autorizativa nº 1.007, de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.213 , de 4 de abril de 2023
Nova Sergipe 7 48500.902282/2021-16 Resolução Autorizativa nº 1.008, de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.214 , de 4 de abril de 2023
Nova Sergipe 8 48500.902281/2021-63 Resolução Autorizativa nº 1.009, de 18 de Janeiro de 2022 c/c Resolução Autorizativa nº 14.215 , de 4 de abril de 2023
Anexo II UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular
GS Lassance Solar 01 48500.903349/2020-41 Resolução Autorizativa nº 11.598 , de 12 de abril de 2022. Grande Sertão Lassance de Energia Fotovoltaica Ltda CNPJ nº 36.454.855/0001-30
GS Lassance Solar 02 48500.903350/2020-75 Resolução Autorizativa nº 11.599 , de 12 de abril de 2022.
GS Lassance Solar 03 48500.903351/2020-10 Resolução Autorizativa nº 11.600 , de 12 de abril de 2022.
GS Lassance Solar 04 48500.903352/2020-64 Resolução Autorizativa nº 11.601 , de 12 de abril de 2022.
GS Lassance Solar 05 48500.903353/2020-17 Resolução Autorizativa nº 11.602 , de 12 de abril de 2022.
GS Lassance Solar 06 48500.903354/2020-53 Resolução Autorizativa nº 11.603 , de 12 de abril de 2022.
GS Lassance Solar 07 48500.903355/2020-06 Resolução Autorizativa nº 11.604 , de 12 de abril de 2022.
GS Lassance Solar 08 48500.903356/2020-42 Resolução Autorizativa nº 11.605 , de 12 de abril de 2022.
GS Lassance Solar 09 48500.903357/2020-97 Resolução Autorizativa nº 11.606 , de 12 de abril de 2022.
Anexo III UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular
Raios de São Francisco I 48500.903987/2021-42 Resolução Autorizativa nº 12.862 , de 11 de outubro de 2022 Raios de São Francisco Usina Geradora de Energia Elétrica S CNPJ nº 39.401.496/0001-40
Raios de São Francisco II 48500.903988/2021-97 Resolução Autorizativa nº 12.863 , de 11 de outubro de 2022
Raios de São Francisco III 48500.903989/2021-31 Resolução Autorizativa nº 12.864 , de 11 de outubro de 2022
Raios de São Francisco IV 48500.903990/2021-66 Resolução Autorizativa nº 12.865 , de 11 de outubro de 2022
Raios de São Francisco VII 48500.903993/2021-08 Resolução Autorizativa nº 12.866 , de 11 de outubro de 2022
Raios de São Francisco VIII 48500.904004/2021-95 Resolução Autorizativa nº 12.867 , de 11 de outubro de 2022
Raios de São Francisco IX 48500.903994/2021-44 Resolução Autorizativa nº 12.868 , de 11 de outubro de 2022
Anexo IV UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular
Raios de Bom Princípio I 48500.906298/2021-90 Resolução Autorizativa nº 13.138 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio II 48500.906300/2021-21 Resolução Autorizativa nº 13.139 , de 22 de novembro de 2022 Raios de Bom Princípio Usina Geradora de Energia CNPJ nº 38.194.600/0001-00
Raios de Bom Princípio III 48500.906301/2021-75 Resolução Autorizativa nº 13.140 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio IV 48500.906302/2021-10 Resolução Autorizativa nº 13.141 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio V 48500.906303/2021-64 Resolução Autorizativa nº 13.142 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio VI 48500.906304/2021-17 Resolução Autorizativa nº 13.143 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio VII 48500.906305/2021-53 Resolução Autorizativa nº 13.144 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio VIII 48500.906306/2021-06 Resolução Autorizativa nº 13.145 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio IX 48500.906307/2021-42 Resolução Autorizativa nº 13.146 , de 22 de novembro de 2022
Raios de Bom Princípio X 48500.906308/2021-97 Resolução Autorizativa nº 13.147 , de 22 de novembro de 2022
Anexo V UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular
Walter Froes 6 48500.901313/2015-65 Resolução Autorizativa nº 14.485 , de 25 de abril de 2023 c/c Despacho nº 4.466 , de 16 de novembro de 2023 UFV WALTER FROES CNPJ nº 51.414.703/
Walter Froes 7 48500.901386/2015-57 Resolução Autorizativa nº 14.486 , de 25 de abril de 2023 c/c Despacho nº 4.466 , de 16 de novembro de 2023 UFV WALTER FROES CNPJ nº 51.414.849/
Walter Froes 8 48500.901385/2015-11 Resolução Autorizativa nº 14.487 , de 25 de abril de 2023 c/c Despacho nº 4.466 , de 16 de novembro de 2023 UFV WALTER FROES V CNPJ nº 51.416.124/
Anexo VI UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização
Pateiro 1 48500.902879/2022-33 Resolução Autorizativa nº 14.663 , de 9 de maio de 2023 Kroma Gestão e Serviços em Energia Elétrica Ltda. CNPJ nº 03.621.576/0001-64 Juazeiro/BA
Pateiro 2 48500.902880/2022-68 Resolução Autorizativa nº 14.664 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 3 48500.902881/2022-11 Resolução Autorizativa nº 14.665 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 4 48500.902883/2022-00 Resolução Autorizativa nº 14.666 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 5 48500.902885/2022-91 Resolução Autorizativa nº 14.667 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 6 48500.902890/2022-01 Resolução Autorizativa nº 14.668 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 7 48500.902893/2022-37 Resolução Autorizativa nº 14.669 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 8 48500.902895/2022-26 Resolução Autorizativa nº 14.670 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 9 48500.902896/2022-71 Resolução Autorizativa nº 14.671 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 10 48500.902897/2022-15 Resolução Autorizativa nº 14.672 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 11 48500.902898/2022-60 Resolução Autorizativa nº 14.673 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 12 48500.902901/2022-45 Resolução Autorizativa nº 14.674 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 13 48500.902904/2022-89 Resolução Autorizativa nº 14.675 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 14 48500.902905/2022-23 Resolução Autorizativa nº 14.676 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 15 48500.902906/2022-78 Resolução Autorizativa nº 14.677 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 16 48500.902907/2022-12 Resolução Autorizativa nº 14.678 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 17 48500.902908/2022-67 Resolução Autorizativa nº 14.679 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 18 48500.902909/2022-10 Resolução Autorizativa nº 14.680 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 19 48500.902910/2022-36 Resolução Autorizativa nº 14.681 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 20 48500.902922/2022-61 Resolução Autorizativa nº 14.682 , de 9 de maio de 2023
Pateiro 21 48500.902924/2022-50 Resolução Autorizativa nº 14.683 , de 9 de maio de 2023
Anexo VII UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Localização
Pedra do Reino 1 48500.906398/2018-11 Despacho nº 1.827 , de 15 de junho de 2023 Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos Solares Ltda. CNPJ 30.300.426/0001-21 São José do Belmo
Pedra do Reino 2 48500.906397/2018-76 Despacho nº 1.828 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 3 48500.906396/2018-21 Despacho nº 1.829 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 4 48500.906395/2018-87 Despacho nº 1.830 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 5 48500.902197/2022-21 Despacho nº 1.831 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 6 48500.902198/2022-75 Despacho nº 1.832 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 7 48500.902199/2022-10 Despacho nº 1.833 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 8 48500.902200/2022-14 Despacho nº 1.834 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 9 48500.902201/2022-51 Despacho nº 1.835 , de 15 de junho de 2023
Pedra do Reino 10 48500.902202/2022-03 Despacho nº 1.836 , de 15 de junho de 2023
Anexo VIII UFV Processo de Outorga Ato de Autorização Titular Local
Santa Rita V 48500.905142/2021-91 Despacho nº 2.210 , de 29 de julho de 2024 SM Geração de Energia Eólica S.A. CNPJ nº 13.783.102/0001-72 São Miguel d
Santa Rita VI 48500.905143/2021-36 Despacho nº 2.211 , de 29 de julho de 2024
Santa Rita VII 48500.905144/2021-81 Despacho nº 2.212 , de 29 de julho de 2024
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 13142/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243158 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14663/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216774 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14487/2023 de 25/04/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228220 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14486/2023 de 25/04/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228253 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14485/2023 de 25/04/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 228252 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13147/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243165 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13146/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243229 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13145/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243166 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13144/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243015 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13143/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243178 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14664/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216689 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13141/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243202 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13140/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243230 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13139/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243144 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13138/2022 de 22/11/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 243295 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12868/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 231912 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12867/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232207 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12866/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232741 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12865/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232739 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12864/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232374 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14674/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216728 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14683/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216724 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14682/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216632 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14681/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216721 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14680/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216737 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14679/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216752 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14678/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216651 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14677/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216747 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14676/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216741 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14675/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216697 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12863/2022 de 11/10/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 232566 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14673/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216641 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14672/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216771 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14671/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216726 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14670/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216742 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14669/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216810 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14668/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216755 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14667/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216766 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14666/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216716 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 14665/2023 de 09/05/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 216734 AND idambito = 4 LIMIT 1
Despacho nº 1828/2023 de 15/06/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 224265 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 11007/2022 de 18/01/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 241651 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 11006/2022 de 18/01/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 241698 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 11005/2022 de 18/01/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 241553 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 11004/2022 de 18/01/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 241594 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 11003/2022 de 18/01/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 241527 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 11002/2022 de 18/01/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 241559 AND idambito = 4 LIMIT 1
Despacho nº 4466/2023 de 16/11/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 226556 AND idambito = 4 LIMIT 1
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