Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 634/2026

DECIDE:conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa S.A, cadastrada sob o CNPJ 00.864.214/0001-06 contra o Des...

DESPACHO Nº 634, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.900869/2024-25,

DECIDE:

conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Energisa S.A, cadastrada sob o CNPJ 00.864.214/0001-06 contra o Despacho nº 3.500 , de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o pedido referente ao afastamento do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no ponto de conexão de Campo Grande 2, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.02.2026, seção 1, p. 55, v. 164, nº 39.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3500/2025 de 03/12/2025 - Norma em vigor