Despacho nº 633/2026
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão...
DESPACHO Nº 633, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.829 , de 4 de maio de 2023, e nº 6.980 , de 16 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902108/2017-89,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE T (atual CPFL Transmissão S.A. - CPFL T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31) face ao Despacho SPE/ANEEL nº 1.209 , de 28 de abril de 2023, com vistas a passar a constar Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE T (CNPJ nº 92.715.812/0001-31) como empresa proponente do projeto de código PD-5785-1221/2011, submetido pela então Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT (CNPJ nº 92.715.812/0001-31), no âmbito do Programa de P&D ANEEL.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.03.2026, seção 1, p. 120, v. 164, nº 48.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1209/2023 de 28/04/2023 - Norma em vigor