Despacho nº 63/2026

DESPACHO Nº 63, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

(Decisão reconsiderada pelo Despacho nº 2900 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas no inciso XXXVI do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, bem como tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000319/2026-78,

DECIDE:

(i) Autorizar a Argo VII Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 21.728.083/0001-00, Contrato de Concessão nº 005 /2015, a implantar o Reforço de Grande Porte em instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descrito no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, o valor da parcela de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial da instalação de transmissão de energia elétrica de que trata o item anterior; e (iii) estabelecer que, em até 10 dias após a publicação deste Despacho, a Transmissora poderá solicitar adicional de periculosidade ou a alteração da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI referentes ao reforço descrito no Anexo I.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.01.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 10.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-003 - Reforço na SE Gilbués II: Instalação de 1 Fase reserva 1 x 66,6 MVAr p/ o banco de reatores GDRE7-09

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

GILBUES II I.1.1 Instalar, na SE GILBUES II, um reator de barra monofásico reserva RTR5 500 kV - 66,60 Mvar. 36 687.935,47 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - 687.935,47 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2026-003 - Reforço na SE Gilbués II: Instalação de 1 Fase reserva 1 x6 6,6 MVAr p/ o banco de reatores GDRE7-09

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

GILBUES II I.1.1 Instalar, na SE GILBUES II, um reator de barra monofásico reserva RTR5 500 kV - 66,60 Mvar. 36 687.935,47 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - 687.935,47 - - - - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 63/2026 no D.O.U.

(Redação dada pelo Despacho nº 2900 /2026)

ANEXO II

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-003 - Reforço na SE Gilbués II: Instalação de 1 Fase reserva 1 x 66,6 MVAr p/ o banco de reatores GDRE7-09

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 24 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO II

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2026-003 - Reforço na SE Gilbués II: Instalação de 1 Fase reserva 1 x6 6,6 MVAr p/ o banco de reatores GDRE7-09

MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 30 - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 63/2026 no D.O.U.

(Redação dada pelo Despacho nº 2900 /2026)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 2900/2026 de 03/08/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2015 de 22/09/2015 - Norma em vigor