Despacho nº 627/2026
DECIDE:I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recu...
DESPACHO Nº 627, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Lei nº 15.235 , de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.001877/2026-51,
DECIDE:
I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de janeiro de 2026 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III.
RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 115, v. 164, nº 40.
ANEXO I
Tabela 1 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de janeiro de 2026 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
AME 13.002.166,98 103.859,59 12.898.307,39 02.341.467/0001-20
BOA VISTA 2.353.401,11 0,00 2.353.401,11 02.341.470/0001-44
CEA 5.000.064,03 112.944,05 4.887.119,98 05.965.546/0001-09
CEDRI 17.389,12 0,00 17.389,12 50.105.865/0001-90
CEGERO 8.542,47 0,00 8.542,47 86.444.163/0001-89
CEJAMA 13.502,48 0,00 13.502,48 85.665.990/0001-30
CELESC-DIS 5.188.563,96 0,00 5.188.563,96 08.336.783/0001-90
CELETRO 37.536,48 0,00 37.536,48 87.776.043/0001-41
CEMIG-D 61.576.657,48 0,00 61.576.657,48 06.981.180/0001-16
CEMIRIM 33.209,73 0,00 33.209,73 52.777.034/0001-90
CERAL ARARUAMA 63.900,55 0,00 63.900,55 28.610.236/0001-69
CERAL DIS 860,98 0,00 860,98 10.532.365/0001-10
CERBRANORTE 13.241,27 0,00 13.241,27 86.433.042/0001-31
CERCI 318.275,95 0,00 318.275,95 27.707.397/0001-02
CERCOS 201.625,88 0,00 201.625,88 13.107.842/0001-99
CERES 47.653,05 0,00 47.653,05 31.465.487/0001-01
CERFOX 15.180,75 0,00 15.180,75 97.505.838/0001-79
CERGAL 61.618,64 0,00 61.618,64 86.439.510/0001-85
CERGAPA 2.314,57 0,00 2.314,57 01.229.747/0001-89
CERGRAL 11.615,64 0,00 11.615,64 86.449.170/0001-73
CERILUZ 8.777,59 0,00 8.777,59 87.656.989/0001-74
CERIM 43.821,04 0,00 43.821,04 50.235.449/0001-07
CERIPA 2.507,56 0,00 2.507,56 49.606.312/0001-32
CERIS 33.624,21 0,00 33.624,21 57.384.943/0001-82
CERMC 12.078,23 0,00 12.078,23 52.548.732/0001-14
CERMISSÕES 73.936,00 0,00 73.936,00 97.081.434/0001-03
CERMOFUL 19.938,06 0,00 19.938,06 86.533.346/0001-70
CERPALO 26.596,53 0,00 26.596,53 85.318.640/0001-05
CERPRO 228,42 0,00 228,42 44.560.381/0001-39
CERRP 37.975,35 0,00 37.975,35 46.598.678/0001-19
CERSUL 18.882,00 0,00 18.882,00 86.512.670/0001-02
CERTAJA 41.909,55 0,00 41.909,55 97.839.922/0001-29
CERTEL 53.678,18 0,00 53.678,18 09.257.558/0001-21
CERTHIL 5.908,88 0,00 5.908,88 98.042.963/0001-52
CERTREL 18.284,71 0,00 18.284,71 76.583.962/0001-82
CERVAM 11.151,75 0,00 11.151,75 55.188.502/0001-80
CETRIL 191.502,54 0,00 191.502,54 49.313.653/0001-10
CHESP 136.480,72 0,00 136.480,72 01.377.555/0001-10
COCEL 176.212,10 0,00 176.212,10 75.805.895/0001-30
COELBA 97.822.941,49 1.639,96 97.821.301,53 15.139.629/0001-94
COOPERALIANÇA 65.458,31 0,00 65.458,31 83.647.990/0001-81
COOPERCOCAL 7.275,39 0,00 7.275,39 86.532.348/0001-45
COOPERLUZ 6.005,10 0,00 6.005,10 95.824.322/0001-61
COOPERMILA 187,66 0,00 187,66 75.568.154/0001-83
COOPERNORTE 29.777,71 0,00 29.777,71 88.022.918/0001-82
COOPERZEM 9.075,05 0,00 9.075,05 78.829.843/0001-92
COORSEL 8.683,39 0,00 8.683,39 86.448.057/0001-73
COPEL-DIS 20.880.130,85 0,00 20.880.130,85 04.368.898/0001-06
COPREL 20.782,21 0,00 20.782,21 90.660.754/0001-60
COSERN 18.915.965,24 298,62 18.915.666,62 08.324.196/0001-81
CPFL JAGUARI 2.051.760,99 0,00 2.051.760,99 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 15.445.166,12 0,00 15.445.166,12 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATININGA 4.773.128,43 0,00 4.773.128,43 04.172.213/0001-51
CRELUZ-D 78.641,63 0,00 78.641,63 91.950.261/0001-28
CRERAL 4.380,46 0,00 4.380,46 89.435.598/0001-55
DCELT 26.399,56 0,00 26.399,56 83.855.973/0001-30
DEMEI 63.248,84 0,00 63.248,84 95.289.500/0001-00
DMED 189.100,46 0,00 189.100,46 23.664.303/0001-04
EAC 4.817.314,71 13.253,55 4.804.061,16 04.065.033/0001-70
EDP ES 11.915.104,53 0,00 11.915.104,53 28.152.650/0001-71
EDP SP 15.448.417,39 0,00 15.448.417,39 02.302.100/0001-06
EFLJC 12.161,05 0,00 12.161,05 86.301.124/0001-22
EFLUL 8.198,56 0,00 8.198,56 86.531.175/0001-40
ELEKTRO 10.228.107,28 0,00 10.228.107,28 02.328.280/0001-97
ELETROCAR 44.516,31 0,00 44.516,31 88.446.034/0001-55
ELETROPAULO 37.067.988,27 0,00 37.067.988,27 61.695.227/0001-93
ELFSM 436.741,08 0,00 436.741,08 27.485.069/0001-09
EMR 4.873.253,91 0,00 4.873.253,91 19.527.639/0001-58
EMS 10.446.123,05 0,00 10.446.123,05 15.413.826/0001-50
EMT 10.412.813,52 0,00 10.412.813,52 03.467.321/0001-99
ENEL CE 63.508.102,58 132.443,51 63.375.659,07 07.047.251/0001-70
ENEL RJ 31.020.965,88 0,00 31.020.965,88 33.050.071/0001-58
EPB 25.920.344,32 0,00 25.920.344,32 09.095.183/0001-40
EQUATORIAL AL 21.757.676,43 160.261,16 21.597.415,27 12.272.084/0001-00
EQUATORIAL GO 27.416.786,06 0,00 27.416.786,06 01.543.032/0001-04
EQUATORIAL MA 47.580.057,08 314.682,71 47.265.374,37 06.272.793/0001-84
EQUATORIAL PA 57.612.171,28 0,00 57.612.171,28 04.895.728/0001-80
EQUATORIAL PI 27.594.009,12 191.040,49 27.402.968,63 06.840.748/0001-89
ERO 5.667.576,24 0,00 5.667.576,24 05.914.650/0001-66
ESE 11.283.834,78 0,00 11.283.834,78 13.017.462/0001-63
ESS 4.039.828,40 0,00 4.039.828,40 07.282.377/0001-20
ETO 8.707.515,54 36.408,80 8.671.106,74 25.086.034/0001-71
LIGHT 39.737.137,04 0,00 39.737.137,04 60.444.437/0001-46
MUXENERGIA 18.597,73 0,00 18.597,73 97.578.090/0001-34
NEOENERGIA BRASÍLIA 5.422.242,16 0,00 5.422.242,16 07.522.669/0001-92
NEOENERGIA PE 56.985.318,32 490,74 56.984.827,58 10.835.932/0001-08
PACTO ENERGIA PR 16.644,99 0,00 16.644,99 79.850.574/0001-09
RGE SUL 13.968.496,10 0,00 13.968.496,10 02.016.440/0001-62
SULGIPE 2.871.864,61 40,99 2.871.823,62 13.255.658/0001-96
UHENPAL 74.957,90 0,00 74.957,90 89.889.604/0001-44
TOTAL 806.193.789,65 1.067.364,17 805.126.425,48
ANEXO II - RESIDUAIS
Tabela 2 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de setembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CERMISSÕES 73.937,49 73.937,49 97.081.434/0001-03
TOTAL 73.937,49 73.937,49
Tabela 3 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de outubro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CERMISSÕES 72.217,00 72.217,00 97.081.434/0001-03
TOTAL 72.217,00 72.217,00
Tabela 4 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de novembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CERGRAL 12.497,67 12.497,67 86.449.170/0001-73
CERMISSÕES 71.419,72 71.419,72 97.081.434/0001-03
TOTAL 83.917,39 83.917,39
Tabela 5 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de dezembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
AME 13.483.983,90 13.483.983,90 02.341.467/0001-20
CEJAMA 13.738,71 13.738,71 85.665.990/0001-30
CEPRAG 43.583,77 43.583,77 78.274.610/0001-70
CERGRAL 12.828,54 12.828,54 86.449.170/0001-73
CERMISSÕES 73.707,64 73.707,64 97.081.434/0001-03
EMS 10.422.880,35 10.422.880,35 15.413.826/0001-50
TOTAL 24.050.722,91 24.050.722,91
ANEXO III - NÃO HOMOLOGADOS
Tabela 6 - Valores de DMR que não devem ser homologados por conter erro nas informações contidas no arquivo enviado. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CERAÇÁ Janeiro/2026 09.364.804/0001-44
CERAL ANITÁPOLIS Janeiro/2026 75.826.404/0001-38
CEREJ Janeiro/2026 82.574.864/0001-81
CERNHE Outubro/2025, Novembro/2025 e Dezembro/2025 53.176.038/0001-86
Tabela 7 - Valores de DMR que não devem ser homologados por haver DMR anterior não homologada e/ou DMR anual não enviada. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CEDRAP Janeiro/2026 60.196.987/0001-93
CEEE-D Janeiro/2026 08.467.115/0001-00
CERNHE Janeiro/2026 53.176.038/0001-86
CERSAD DISTRIBUIDORA Janeiro/2026 11.615.872/0001-80
COOPERA Janeiro/2026 83.646.653/0001-70
HIDROPAN Janeiro/2026 91.982.348/0001-87
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.