Despacho nº 618/2026
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Neoenergia Itabapoana Tra...
DESPACHO Nº 618, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
(Íntegra mantida pelo Despacho nº 2553 /2026)
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, em seu art. 1º., inciso XLIX, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.901134/2024-19 e 48500.034958/2025-56,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 28.439.049/0001-64, mantendo-se o reconhecimento dos 90 dias de excludente de sua responsabilidade pelo atraso na disponibilização das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 03 /2019-ANEEL, conforme o Despacho nº 3.162 , de 24 de outubro de 2025; com vista a (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a recontabilização da Parcela Variável por Atraso - PVA referente ao Contrato de Concessão nº 03 /2019-ANEEL,
considerando que houve isenção de responsabilidade da concessionária, nos termos do ANEXO.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 114, v. 164, nº 40.
ANEXO
PERÍODOS DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. POR FUNÇÃO TRANSMISSÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 03 /2019-ANEEL
Função Transmissão (FT) Data de entrada em operação comercial da FT Excludente de responsabilidade, em dias, por FT
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-2 RJ/MG 23/06/2024 93
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-1 RJ/MG 18/06/2024 88
FT RTL 500 kV 20 Mvar CAMPOS 2 RTR2 RJ 18/06/2024 88
FT RTB 500 kV 33,33 Mvar CAMPOS 2 RTR3 RJ 18/06/2024 88
FT RTB 500 kV 100 Mvar CAMPOS 2 RT5 RJ 18/06/2024 88
FT MG 500 kV CAMPOS 2 MG2 RJ 18/06/2024 88
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-2 RJ/MG 23/06/2024 93
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-1 RJ/MG 18/06/2024 88
FT RTB 500 kV 100 Mvar CAMPOS 2 RT5 RJ 18/06/2024 88
FT MG 500 kV CAMPOS 2 MG2 RJ 18/06/2024 88
FT MG 500 kV CAMPOS 2 MG2 RJ 18/06/2024 88
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-2 RJ/MG 23/06/2024 93
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-1 RJ/MG 18/06/2024 88
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-2 RJ/MG 23/06/2024 93
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-1 RJ/MG 18/06/2024 88
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-2 RJ/MG 18/06/2024 88
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-1 RJ/MG 23/06/2024 93
FT RTL 500 kV 20 Mvar MUTUM RTR3 MG 18/06/2024 88
FT MG 500 kV MUTUM MG2 MG 23/06/2024 93
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-2 RJ/MG 18/06/2024 88
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-1 RJ/MG 23/06/2024 93
FT MG 500 kV MUTUM MG2 MG 23/06/2024 93
FT MG 500 kV MUTUM MG2 MG 23/06/2024 93
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-2 RJ/MG 23/06/2024 93
FT LT 500 kV CAMPOS 2 /MUTUM C-1 RJ/MG 18/06/2024 88
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2553/2026 de 14/07/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.