Despacho nº 615/2026
DECIDE:(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualmente...
DESPACHO Nº 615, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004008/2025-05,
DECIDE:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, atualmente denominada Axia, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, em face da Resolução Homologatória nº 3.459 , de 20 de maio de 2025, para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando que a STR considere um componente financeiro no próximo processo tarifário da CEMIG-D, no valor de R$ 13.768,80 (treze mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) (ref.: 05/2025), a ser atualizado pelo IPCA até a competência de 06/2025, e considerados nos encargos de conexão aprovados para o ciclo 2025-2026 da transmissão, restando atualização até o próximo processo tarifário da CEMIG-D, a ser processada na SPARTA; e (ii) conhecer do Pedido de Reconsideração conjunto interposto pelo Deputado Federal Weliton Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Prado, em face da Resolução Homologatória nº 3.459 , de 20 de maio de 2025 e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 113, v. 164, nº 40.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Homologatória nº 3459/2025 de 20/05/2025 - Norma em vigor