Despacho nº 614/2026
DECIDE:(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, atualmente denominada Axia...
DESPACHO Nº 614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.034597/2025-48,
DECIDE:
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A, atualmente denominada Axia Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 062 /2001, face ao Despacho nº 3.561 de 2 de dezembro de 2025; e, (ii) no mérito, negar provimento aos pleitos de solicitação de acréscimo de item ao escopo do empreendimento e à dilação de prazo para a entrada em operação comercial.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2026, seção 1, p. 113, v. 164, nº 40.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3561/2025 de 02/12/2025 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 62/2001 de 29/06/2001 - Norma em vigor