Despacho nº 61/2026
Decide:(i) atualizar os valores para aporte das garantias de registro constantes do Anexo V da Resolução Normativa nº 875, d...
DESPACHO Nº 61, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, o que consta dos Processos nº 48500.903900/2009-41, nº 48500.904004/2014-66 e nº 48500.904031/2016-09 e
considerando o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - geral - índice (dez. 1993= 100),
Decide:
(i) atualizar os valores para aporte das garantias de registro constantes do Anexo V da Resolução Normativa nº 875 , de 2020, conforme as tabelas a seguir:
Tabela 1: Valores para aporte da garantia de registro de Estudos de Inventário Hidrelétrico constantes do Anexo V da Resolução Normativa nº 875 , de 2020 - data-base: julho/2015 Área de Drenagem (km2) Até 1.000 De 1.001 a 5.000 De 5.001 a 50.000 De 50.001 a 100.000 Acima de 100.000
Valor (R$) 170.696,39 426.740,96 853.481,93 1.194.874,70 1.365.571,08
Tabela 2: Valores para aporte da garantia de registro de DRI-PCH constantes do Anexo V da Resolução Normativa nº 875 , de 2020 - data-base: julho/2015 Potência Instalada (kW) Até 10.000 De 10.001 a 15.000 De 15.001 a 20.000 De 20.001 a 25.000 De 25.001 a 30.000
Valor (R$) 426.740,96 597.437,35 768.133,73 1.024.178,31 1.280.222,89
Tabela 3: Valores para aporte da garantia de registro de DRI-UHE constantes do Anexo V da Resolução Normativa nº 875 , de 2020 - data-base: março/2017 Potência Instalada (kW) Até 10.000 De 10.001 a 15.000 De 15.001 a 20.000 De 20.001 a 25.000 De 25.001 a 30.000 De 30.001 a 40.000 De 40.001 a 50.000
Valor (R$) 422.670,65 591.738,90 760.807,15 1.014.409,55 1.268.011,94 1.521.614,32 1.775.216,72
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.01.2026, seção 1, p. 56, v. 164, nº 10.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Normativa nº 875/2020 de 10/03/2020 - Norma em vigor