Despacho nº 600/2026
DECIDEconhecer do requerimento interposto por Virginia Alice da Silva sobre cancelamento de cobranças complementares oriunda...
DESPACHO Nº 600, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
(Conhece e, no mérito, nega provimento ao Recurso Administrativo interposto por Virginia Alice da Silva pelo Despacho nº 2374 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.904029/2024-31,
DECIDE
conhecer do requerimento interposto por Virginia Alice da Silva sobre cancelamento de cobranças complementares oriundas de procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 318999, unidade consumidora nº 3000167830 em face da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2026, seção 1, p. 88, v. 164, nº 37.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2374/2026 de 30/06/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.