Despacho nº 599/2026
DECIDE:(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV GSII Solar 1 a 3 às sucessoras indicadas no...
DESPACHO Nº 599, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto nos termos do inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta dos Processos indicados no Anexo, com base nos pedidos nº 48500.033003/2025-81, 48500.033007/2025-60 e 48500.033008/2025-12,
DECIDE:
(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV GSII Solar 1 a 3 às sucessoras indicadas no Anexo; (ii) informar que as autorizações vigorarão pelo prazo remanescente a que alude os respectivos atos autorizativos constantes do Anexo, sub-rogando-se os novos titulares em todos os direitos e obrigações que delas decorrem; (iii) alterar o regime de exploração das UFV GSII Solar 1 a 3 para Autoprodução de Energia Elétrica; (iv) informar que a energia elétrica produzida pelas UFV GSII Solar 1 a 3 poderá ser destinada, além das empresas consorciadas integrantes do Consórcio, às respectivas filiais, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, indicadas no Anexo; (v) informar que é vedada a comercialização de energia pelas empresas integrantes do Consórcio; e (vi) comunicar que as sucessoras deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 25.02.2026, seção 1, p. 86, v. 164, nº 37.
ANEXO Usina GSII Solar 1 CEG* UFV.RS.MG.045722-1.01
Processo outorga 48500.905004/2019-98 Ato de Outorga Resolução Autorizativa nº 9.420 , de 10/11/2020, Despacho nº 97 , de 15/01/2021, Portaria nº 1.508 , de 18/07/2022, Despacho nº 2.269 , de 05/08/2024, Despacho nº 3.195 , de 22/10/2024 e Despacho nº 21 , de 08/01/2025
Titular Sucessora Consórcio de Energia Consorciatrix CNPJ 52.711.886/0001-85
Composição do Consórcio de Energia Consorciatrix
Consorciadas CNPJ Percentual de participação (%)
Argentum Comercializadora de Energia Ltda. (líder) 35.718.613/0001-43 13,14
Agro Indústria Nutrihorto Ltda. 29.652.131/0001-35 2,72
Barra do Rio Terminal Portuário S.A. 06.989.608/0001-77 1,00
Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. 04.601.397/0001-28 6,44
Centerbox Supermercados Ltda. 11.497.712/0001-84 8,08
Ciências e Letras Ensino Ltda. 71.481.584/0001-02 2,47
Condomínio Botânica 18.545.555/0001-84 0,72
Condomínio Edifício United Home & Work 33.221.765/0001-00 0,81
Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA 17.178.203/0001-75 2,05
Grancarnes Indústria e Comércio de Carnes S.A. 65.978.488/0001-71 12,53
Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho 71.326.292/0001-03 1,42
MJL Comércio de Aparas Ltda. 19.089.913/0001-54 6,79
Sercomtel S.A. - Telecomunicações 01.371.416/0001-89 6,48
SETAE - Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda. 04.234.130/0001-40 1,58
Supermercado Flamengo Ltda. 43.312.164/0001-67 1,93
Supermercado Moranguinho Ltda. 11.659.770/0001-67 17,63
Supermercados Bavaresco Ltda. 01.472.861/0001-35 14,21
Usina GSII Solar 2 CEG* UFV.RS.MG.045723-0.01
Processo outorga 48500.905024/2019-69 Ato de Outorga Resolução Autorizativa nº 9.421 , de 10/11/2020, Despacho nº 98 , de 15/01/2021, Portaria nº 1.508 , de 18/07/2022, Despacho nº 2.269 , de 05/08/2024, Despacho nº 3.195 , de 22/10/2024 e Despacho nº 21 , de 08/01/2025
Titular Sucessora Consórcio de Energia Consorciatrix II CNPJ 60.850.841/0001-10
Composição do Consórcio de Energia Consorciatrix II
Consorciadas CNPJ Percentual de participação (%)
Argentum Comercializadora de Energia Ltda. (líder) 35.718.613/0001-43 19,98
A1 Participações Societárias Ltda. 44.076.844/0001-91 1,21
Apoema Restaurantes Ltda. 04.739.000/0001-69 1,79
Barraforte Alumínio Ltda. 20.753.061/0001-37 1,10
Condomínio Setai Yatch 52.855.094/0001-84 1,04
Condomínio Wellness Resort Apart Hotel 15.259.978/0001-40 2,64
Distribuidora Atacadista de Alimentos Circuito Ltda. 15.370.008/0001-17 2,48
Hotel Majestic S.A. 43.121.946/0001-19 1,60
JC Comércio de Alimentos Ltda. 33.372.904/0001-05 2,90
Patras Serviços Gráficos Ltda. 12.676.013/0001-64 0,88
Super Fabi Supermercados Ltda. 07.057.041/0001-63 0,48
Servi Indústria de Seringas e Vidros Ltda. 27.254.002/0001-63 0,38
Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda. 60.437.647/0001-07 57,5
TMG Tropical Melhoramento e Genética S.A. 06.331.414/0001-80 2,01
Vignotto Comércio de Alimentos Ltda. 43.739.437/0001-54 4,01
Usina GSII Solar 3 CEG* UFV.RS.MG.045724-8.01
Processo outorga UFV.RS.MG.045724-8.01 Ato de Outorga Resolução Autorizativa nº 9.422 , de 10/11/2020, Despacho nº 99 , de 15/01/2021, Portaria nº 1.508 , de 18/07/2022, Despacho nº 2.269 , de 05/08/2024, Despacho nº 3.195 , de 22/10/2024 e Despacho nº 21 , de 08/01/2025
Titular Sucessora Consórcio de Energia Consorciatrix III CNPJ 60.850.798/0001-92
Composição do Consórcio de Energia Consorciatrix III
Consorciadas CNPJ Percentual de participação (%)
Argentum Comercializadora de Energia Ltda. (líder) 35.718.613/0001-43 5,90
Aqua Pérola Ltda. 02.094.772/0001-65 2,80
Bravo Armazéns Gerais Ltda. 01.759.112/0001-93 9,26
Casa de Saúde Santa Rita S.A. 60.882.289/0001-41 1,63
Castel Frutas Indústria e Comércio Ltda. 08.529.833/0001-56 2,01
Comercial Catumbi Ltda. 60.624.277/0001-17 23,59
Comércio de Alimentos Alves e Farias Ltda. 01.444.210/0001-31 5,56
Condomínio Domínio Marajoara 18.669.096/0001-40 2,14
Gina & Alex Supermercados Ltda. 06.293.033/0001-53 1,21
L & S Comércio de Combustíveis Ltda. 02.858.003/0001-96 1,94
Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais S.A. 08.647.384/0001-40 41,35
ORX Empreendimentos Limitada 11.206.050/0001-46 2,40
Posto Nossa Senhora da Penha Ltda. 04.320.821/0001-66 0,11
Posto San Lorenzo Ltda. 29.001.001/0001-32 0,10
* Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
Empresa Filiais: Consórcio de Energia Consorciatrix
Agro Indústria Nutrihorto Ltda. - CNPJ 29.652.131/0001-35 - Matriz CNPJ da Filial
29.652.131/0002-16
Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. - CNPJ 04.601.397/0001-28 - Matriz CNPJ das Filiais
04.601.397/0008-02
04.601.397/0062-40
04.601.397/0258-99
04.601.397/0005-51
04.601.397/0207-49
04.601.397/0232-50
04.601.397/0002-09
Centerbox Supermercados Ltda. - CNPJ 11.497.712/0001-84 - Matriz CNPJ das Filiais
11.497.712/0009-31
11.497.712/0010-75
11.497.712/0011-56
11.497.712/0012-37
11.497.712/0013-18
11.497.712/0014-07
11.497.712/0015-80
Ciências e Letras Ensino Ltda. - CNPJ 71.481.584/0001-02 - Matriz CNPJ da Filial
71.481.584/0002-93
Condomínio Edifício United Home & Work - CNPJ 33.221.765/0001-00 - Matriz CNPJ da Filial
33.221.765/0003-72
Fundação Educacional Lucas Machado - FELUMA - CNPJ 17.178.203/0001-75 - Matriz CNPJ das Filiais
17.178.203/0011-47
17.178.203/0020-38
Supermercado Moranguinho Ltda. - CNPJ 11.659.770/0001-67 - Matriz
CNPJ das Filiais
11.659.770/0002-48
11.659.770/0005-90
11.659.770/0006-71
11.659.770/0007-52
11.659.770/0008-33
11.659.770/0009-14
11.659.770/0010-58
11.659.770/0011-39
11.659.770/0012-10
11.659.770/0013-09
11.659.770/0015-62
11.659.770/0016-43
11.659.770/0017-24
Supermercados Bavaresco Ltda. - CNPJ 01.472.861/0001-35 - Matriz CNPJ das Filiais
01.472.861/0002-16
01.472.861/0003-05
01.472.861/0004-88
01.472.861/0005-69
01.472.861/0006-40
01.472.861/0007-20
Empresa Filiais: Consórcio de Energia Consorciatrix II
Apoema Restaurantes Ltda. - CNPJ 04.739.000/0001-69 - Matriz CNPJ da Filiais
04.739.000/0008-35
04.739.000/0013-00
Hotel Majestic S.A. - CNPJ 43.121.946/0001-19 - Matriz CNPJ da Filial
43.121.946/0003-80
JC Comércio de Alimentos Ltda. - CNPJ 33.372.904/0001-05 - Matriz CNPJ da Filiais
33.372.904/0002-88
33.372.904/0003-69
Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda. - CNPJ 60.437.647/0001-07 - Matriz CNPJ das Filiais
60.437.647/0003-79
60.437.647/0005-30
60.437.647/0006-11
60.437.647/0007-00
60.437.647/0008-83
60.437.647/0010-06
60.437.647/0011-89
60.437.647/0012-60
60.437.647/0013-40
60.437.647/0016-93
60.437.647/0017-74
60.437.647/0019-36
60.437.647/0020-70
60.437.647/0021-50
60.437.647/0022-31
60.437.647/0023-12
60.437.647/0025-84
60.437.647/0028-27
60.437.647/0029-08
60.437.647/0033-94
60.437.647/0037-18
60.437.647/0042-85
60.437.647/0043-66
60.437.647/0044-47
60.437.647/0047-90
60.437.647/0048-70
60.437.647/0049-51
60.437.647/0050-95
60.437.647/0052-57
Energia Consorciatrix III
CNPJ das Filiais
01.759.112/0003-55
01.759.112/0009-40
01.759.112/0019-12
Bravo Armazéns Gerais Ltda. - CNPJ 01.759.112/0001-93 - Matriz
CNPJ da Filial
08.529.833/0002-37
Castel Frutas Indústria e Comércio Ltda. - CNPJ 08.529.833/0001-56 - Matriz
CNPJ da Filial
60.624.277/0002-06
Comercial Catumbi Ltda. - CNPJ 60.624.277/0001-17 - Matriz
CNPJ das Filiais
01.444.210/0003-01
01.444.210/0005-65
01.444.210/0006-46
01.444.210/0009-99
01.444.210/0011-03
01.444.210/0012-94
01.444.210/0013-75
Comércio de Alimentos Alves e Farias Ltda. - CNPJ 01.444.210/0001-31 - Matriz
CNPJ da Filiais
02.858.003/0002-77
02.858.003/0003-58
02.858.003/0005-10
L - & S Comércio de Combustíveis Ltda. - CNPJ 02.858.003/0001-96 - Matriz
Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereais S.A. - CNPJ 08.647.384/0001-40 - Matriz
Empresa Filiais: Consórcio de CNPJ da Filiais
08.647.384/0002-21
08.647.384/0006-55
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 9420/2020 de 10/11/2020 - Norma em vigor
Despacho nº 97/2021 de 15/01/2021 - Norma em vigor
Portaria SNTEP nº 1508/2022 de 18/07/2022 - Norma em vigor
Despacho nº 2269/2024 de 05/08/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 3195/2024 de 22/10/2024 - Norma em vigor
Despacho nº 21/2025 de 08/01/2025 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 9421/2020 de 10/11/2020 - Norma em vigor
Despacho nº 98/2021 de 15/01/2021 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 9422/2020 de 10/11/2020 - Norma em vigor
Despacho nº 99/2021 de 15/01/2021 - Norma em vigor