Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 590/2026

Estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas

DESPACHO Nº 590, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições e das competências delegadas pelo inciso XXXIV da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, bem como o que consta do Processo nº 48500.001672/2026-75,

DECIDE:

(i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Porto Primavera Transmissora de Energia Elétrica S.A. (PPTE), inscrita no CNPJ sob o nº 07.081.291/0001-39, conforme Anexo, à partir de 1º de julho de 2026; (ii) estabelecer os montantes relativos ao período entre o cumprimento do requisitos para percepção de receita e 30 de junho de 2026, que totalizam R$ 11.195.475,20 (onze milhões, cento e noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), a preços de junho de 2025, devem ser pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão, por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09 /2005; e (iii) estabelecer o pagamento de parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas no dispositivo 8.3 do capítulo 8 da

Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905 , de 8 de dezembro de 2020 no valor de R$ 751.709,37 (setecentos e cinquenta e um mil setecentos e nove reais e trinta e sete centavos), a preços de junho de 2025, a serem pagos à Transmissora no próximo ciclo tarifário da transmissão por meio de Parcela de Ajuste.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.02.2026, seção 1, p. 47, v. 164, nº 36 e o retificado no D.O. de 13.08.2026.

ANEXO

Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de transmissão transferidas a Porto Primavera Transmissora de Energia Elétrica S.A, Contrato de Concessão nº 09 /2005.

I.1 - Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos da Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Imbirussu na SE Rio Brilhante.

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 10/07/2018

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Rio Brilhante Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV Nova Porto Primavera - Rio Brilhante C1, circuito simples, para seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Imbirussu C1 na Subestação seccionadora Rio Brilhante, com 1,2 km de extensão 29.162,19 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV Rio Brilhante - Imbirussu C1, circuito simples, para seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Imbirussu C1 na Subestação seccionadora Rio Brilhante, com 1,2 km de extensão. 29.162,19 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo Geral de Acessante 230 kV na SE Rio Brilhante, associado as Entradas de Linha 230 kV para as SE`s Nova Porto Primavera e Imbirussu, em função do seccionamento da LT 230 kV Nova Porto Primavera - Imbirussu na Subestação seccionadora Rio Brilhante. 85.220,20 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na Subestação Rio Brilhante. 27.282,40 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na Subestação Rio Brilhante, associada à Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Rio Brilhante C1. 242.044,18 RBNI RB

TOTAL 682.197,74 - - - - -

I.2 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Dourados na SE Ivinhema 2.

DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 10/07/2018

EDIFICAÇÃO DESCRIÇÃO DA RECEITA RAP (R$) TIPO DA RAP USUÁRIO

Ivinhema 2 Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV Nova Porto Primavera - Ivinhema 2 C1, circuito simples, para seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Dourados C1 na Subestação seccionadora Ivinhema 2, com 2 km de extensão. 48.603,65 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV Dourados - Ivinhema 2 C1, circuito simples, para seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Dourados C1 na Subestação seccionadora Ivinhema 2, com 2 km de extensão. 48.603,65 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo Geral de Acessante 230 kV na SE Ivinhema 2, associado as Entradas de Linha 230 kV para as SE`s Nova Porto Primavera e Ivinhema 2, em função do seccionamento da LT 230 kV Nova Porto Primavera - Dourados na Subestação seccionadora Ivinhema 2 85.220,20 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Módulo de Infraestrutura de Manobra 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na Subestação Ivinhema 2. 27.282,40 RBNI RB

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na Subestação Ivinhema 2, associada à Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Ivinhema 2 C1. 242.044,18 RBNI RB

TOTAL 721.080,66 - - - - - -

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.