Despacho nº 59/2026
DECIDE:(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a comp...
DESPACHO Nº 59, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º., inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 10.848 , de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009 , de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.036553/2025-52.
DECIDE:
(i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora, COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA TEUTÔNIA - CERTEL ENERGIA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.257.558/0001-21, e a vendedora PARATY ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.102.147/0001-16, pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - 001 /2025"; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação; (iii) ressalvar que o preço praticado pela supridora é o limite de repasse tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de licitação ao consumidor final da suprida.
FELIPE ALVES CALABRIA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.01.2026, seção 1, p. 40, v. 164, nº 8.
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Nenhum Ato.
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Leilão nº 1/2025 de 26/08/2025 - Norma em vigor