Despacho nº 580/2026
DECIDE:conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela DELMAX PAPELAO E EMBALAGENS LTDA (DELMAX), inscrita no CNPJ ...
DESPACHO Nº 580, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.004127/2026-31,
DECIDE:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela DELMAX PAPELAO E EMBALAGENS LTDA (DELMAX), inscrita no CNPJ sob o nº 00.693.104/0001-29, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação nº 0192 da 1.503ª Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2026, seção 1, p. 98, v. 164, nº 34.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
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